Nogueira derruba lei que aumentava salário de agentes de fiscalização
Nogueira derruba lei que aumentava salário de agentes de fiscalização

Nogueira derruba lei que aumentava salário de agentes de fiscalização

O prefeito de Ribeirão Preto considerou que a lei é inconstitucional; Dárcy havia vetado, porém Câmara desfez decisão

Na edição desta quinta-feira, 19, do Diário Oficial do Município, o prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), decretou o não cumprimento da lei complementar 2.765, que determinava a transformação de agentes de fiscalização para agentes técnicos de fiscalização, o que resultaria no aumento dos salários de 120 servidores.

Com o decreto, fica suspenso o pagamento dos benefícios provocados pela alteração. De acordo com a Administração Municipal, o prefeito atendeu a um parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos que aponta não haver no município “lei prevendo atribuições para o cargo de agente técnico de fiscalização”. O parecer registra ainda que ocorreu provimento de cargo sem o competente concurso público.

“De forma imoral houve provimento de cargo que burla o concurso público e, sequer cuidou o legislador de atribuir funções ao novo cargo que foi criado. Este decreto economizará aos cofres públicos cerca de R$ 500 mil mensais”, disse o prefeito.

A partir do decreto, o prefeito entrará com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) contra a lei, por entender que ela afronta a Constituição do Estado de São Paulo, já que prevê que é inconstitucional “toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Quando foi sancionada, em 4 de abril de 2016, a então prefeita Dárcy Vera (PSD) havia vetado a mudança, porém, em sessão da Câmara Municipal realizada em maio do ano passado, a Casa derrubou os vetos de Dárcy, colocando a lei em prática.

 


Foto: Julio Sian

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