Vereadores querem mudar lei para adiar votação de contas
Emenda à Lei Orgânica pode permitir votação de contas da prefeita Dárcy Vera apenas depois da eleição; oposição critica medida
Uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), publicada no Diário Oficial do Município de quinta-feira, 11, pode permitir que a votação das contas anuais da prefeita Dárcy Vera (PSD) ocorra apenas depois das eleições deste ano. As contas de 2012 e 2013 receberam pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Hoje, o artigo 54 da LOM, em seu parágrafo 4º, determina que as contas sejam votas em até 180 dias após a chegada à Câmara, sob pena de sobrestar os demais projetos até que a votação ocorra. Isso significa trancar a pauta de votações.
A emenda à LOM, proposta pelos vereadores Cícero Gomes da Silva (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maurílio Romano (PP) e Samuel Zanferdini (PMDB), prevê que a votação dos pareceres ocorra “até o final do ano seguinte ao do recebimento da conta para votar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. Ou seja, sempre após qualquer eleição.
Tramitação
Após a publicação no Diário Oficial a emenda à LOM precisa tramitar na pauta da Câmara por três sessões consecutivas. Depois precisa ser votada em duas sessões extraordinárias, com interstício de dez dias entre elas. Ou em sessões ordinárias como projeto único. Para ser aprovada precisa maioria absoluta, dois terços (15) dos vereadores da Câmara.
A justificativa para a apresentação da emenda é a adequação da LOM “ao entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. O Tribunal, no entanto, garantiu que sua missão termina na emissão do parecer e que não interfere em sua votação e nem estabelece prazos. “Quem determina o prazo é o próprio Legislativo”, informou o TCE, por meio de sua assessoria de imprensa.
Os dois pareceres estão na Câmara desde o ano passado e uma sessão extraordinária chegou a ser convocada para votação, mas foi “desconvocada” em seguida, sob a alegação de erro técnico.
O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, Genivaldo Gomes (PSD), já havia elaborado parecer pela rejeição dos pareceres contrários e aprovação das contas.
A decisão sobre a aprovação das contas é sempre do Legislativo. O TCE atua apenas como órgão auxiliar. E os parlamentares têm decidido sempre em favor dos chefes de Executivo, independente da decisão do Tribunal.
Opositores criticam
Vereadores de oposição á prefeita Dárcy Vera criticam a tentativa dos governistas de adiar a votação das contas para depois das eleições municipais. “Sou terminantemente contra a emenda. É casuístico mudar a regra do jogo com a partida em andamento”, disse Marcos Papa (Rede).
Para ele, esta é a chance que a Câmara tem de dizer que não concorda com coisas erradas da Administração Municipal. “Apoio se dá a coisa certa. E não está certo como a cidade vem sendo administrada. O parecer do TCE faz 18 apontamentos e recomendações. O parlamento é um poder independente e precisa assim se posicionar”, disse.
Líder da bancada do PSDB na Câmara, o vereador Bertinho Scandiuzzi, disse que vota contra a emenda e assim orientará os outros dois vereadores tucanos – Gláucia Berenice e Maurício Gasparini. “Não é preciso emenda. É melhor trazer as contas de volta e a Câmara vota”, afirmou Bertinho.
Ele comenta que a emenda servirá para proteger os vereadores que querem votar a favor da chefe do Executivo. “E pelo que entendo, quem votar a favor da prefeita agora terá dificuldades na eleição. Mas precisamos parar de legislar pensando apenas nas eleições”, apontou.
Foto: Divulgação Câmara Municipal
