PPP está suspensa

A Semana

12 Dez 2013 12:20

A Prefeitura de Ribeirão Preto informou, por meio de nota oficial, que apresentou a documentação necessária referente às possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no processo de licitação da Parceria Público Privada (PPP) do Lixo. O prazo final  terminou no dia 12. O Executivo esclarece ainda que o edital foi debatido em audiências públicas e demais atos que antecederam a publicação da licitação. Segundo a Prefeitura, o processo está de acordo com a Lei Complementar nº 2.538/12 que instituiu a Política Municipal Setorial de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana. Na semana anterior, o TCE concedeu liminar sustando a licitação da PPP do Lixo, acatando a solicitação do Ministério Público de Contas (MPC), órgão ligado ao Tribunal. Nessa ação, o MPC questiona oito pontos do edital de licitação.

No dia 6, o promotor Sebastião Sérgio da Silveira entrou com ação civil pública contra o edital da PPP e também obteve uma liminar. Tanto o MPC quanto o Ministério público Estadual foram incitados pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores, que detectou dez irregularidades na contratação da PPP. Entre elas, a aglutinação dos serviços, a previsão equivocada e subjetiva de pontuação da metodologia de execução; vícios relacionados à demonstração da capacidade técnico-operacional da empresa vencedora; além da transferência do ônus quanto ao pagamento do estudo que precedeu o Plano Setorial de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos. A empresa vencedora será contratada ao custo estimado de R$ 2,5 bilhões pelos próximos 20 anos. Em contrapartida, deverá investir R$ 272 milhões na cidade.