Fim das multas

A Semana

15 Mai 2014 11:20

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Transerp não deve multar os motoristas de Ribeirão Preto desde julho de 2013. A decisão, mantida pelos desembargadores da 1ª Vara da Fazenda Pública, ainda permite recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com acórdão publicado na semana passada, a Justiça entende que a Transerp, por ser uma empresa de economia mista, não tem competência para exercer poder de polícia.
A empresa foi comunicada para devolver os valores cobrados desde 2006, algo estimado em torno de
R$ 100 milhões. Em nota, a Transerp informa que continuará exercendo suas atribuições, inclusive aplicando multas até que a sentença seja transitada e julgada.