Mercado de trabalho: Lei de Cotas completa 29 anos
Ana Cândida Tofeti
27 Jul 2020 07:15
O desejo era de que não precisássemos, em pleno século 21, tratar de assuntos ligados à inclusão de pessoas no mercado de trabalho, em especial, de pessoas com deficiência. Na última sexta-feira, 24,comemorou-se os 29 anos da Lei de Cotas, (Lei 8.213 de 24/07/1991), que tornou obrigatória, no Brasil, a contratação de pessoas com deficiência por empresas com 100 funcionários ou mais.
A lembrança da data é muito importante para a causa de pessoas com deficiência, porque a lei se concretizou como instrumento motivador do acesso das pessoas com deficiência ao emprego, logo, contribui com a autonomia, independência e a inclusão social.
As primeiras iniciativas da APAE Batatais na formação e qualificação de pessoas com deficiência datam de 1977. Atualmente a instituição trabalha em três frentes: Programa de Preparação e Orientação; Programa de Formação e Qualificação Profissional; e Programa de Apoio à Inclusão.
Para participar dos programas é necessário que os aprendizes sejam encaminhados por meio dos serviços da rede municipal de assistência social, educação e saúde ou pelos serviços da APAE. Uma equipe multidisciplinar realiza uma avaliação diagnóstica e de perfil e encaminha os aprendizes para a iniciação ou qualificação profissional.
Segundo a coordenadora do Centro de Formação e Qualificação Profissional, Francine Assad, um dos desafios da inclusão está nas empresas, que ainda tratam da questão apenas como uma obrigação. "Existem vários perfis de empresas, algumas delas mais voltadas à questão da diversidade e de sua responsabilidade social e outras que empregam apenas a cota mínima", destaca a coordenadora.
Para Francine, existe outro fator complicador que é o acesso das pessoas com deficiência a cargos que não sejam apenas os técnicos. "Existem vagas mas, geralmente, elas não estão focadas no perfil e habilidades da pessoa e sim na deficiência. Isso impede o seu desenvolvimento profissional naquele ambiente, uma vez que a empresa não explora toda a capacidade do colaborador, subestimando suas competências", avalia.
Como instituição atuante na garantia de direitos da pessoa com deficiência a APAE Batatais se articula com outros órgãos da cidade a fim de contribuir com a inclusão de pessoas no mercado. Assim sendo, compõe uma Comissão de Inclusão ao Trabalho composta por diversos segmentos do município.
As pessoas interessadas em obter mais informações sobre os programas voltados ao mercado de trabalho devem entrar em contato com a instituição pelo telefone (16) 3661-6000, assim como as empresas interessadas em contratar jovens ou adultos com deficiência.
Pandemia: Lei proíbe demissão de pessoas com deficiência sem justa causa
No dia 7 de julho, entrou em vigor a Lei nº 14.020, oriunda da Medida Provisória 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Entre diversos pontos, a lei proíbe a dispensa sem justa causa de empregados com deficiência, durante a pandemia de coronavírus.
De acordo com Francine, a lei se destaca como algo positivo em meio à crise sanitária, que também se tornou uma crise econômica. "Por conta desse cenários as empresas têm demitido e as pessoas com deficiência foram as mais prejudicadas por terem um ritmo diferente de aprendizagem e às vezes não atenderem as expectativas dos empresários", conclui.
