Agora é lei

Guto Silveira

18 Ago 2016 14:58

Depois de longos dois meses de discussão, defesas e contrarrazões, a Justiça definiu que o estacionamento da Área Azul, no Centro de Ribeirão Preto e na avenida Saudade, precisa de lei específica. Não pode ser implantado por decreto, como fez a Administração Municipal, depois de revogar, com outro decreto, as vagas rotativas. A sentença, de primeira instância, é da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Com a decisão, a magistrada manteve a liminar que proíbe a cobrança pelo estacionamento e declarou inválido e sem efeitos os decretos que criavam o estacionamento rotativo. A sentença foi dada em uma ação popular movida pelos vereadores Bertinho Scandiuzzi, Gláucia Berenice e Maurício Gasparini, todos do PSDB. A cobrança do estacionamento está suspensa desde o dia 10 de junho deste ano, em função da liminar concedida pela juíza. Segundo a Prefeitura, no período, deixaram de ser arrecadados cerca de R$ 300 mil com a cobrança. Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Por duas vezes a Transerp — empresa responsável pelo estacionamento — e a Administração Municipal tentaram elevar o valor cobrado de R$ 1,00 para R$ 3,00 por duas horas de estacionamento, mas teve a pretensão barrada pela Justiça. Na mais recente tentativa, de decretar o aumento, no final de maio deste ano, o estacionamento foi extinto.

SANEAMENTO
Os vereadores de Ribeirão Preto deixaram de votar, na terça-feira, 16, um projeto de lei que criaria a política municipal de saneamento básico da cidade, em função da falta de um anexo citado no projeto. O adiamento de votação foi um acordo para que a Prefeitura envie o documento.

MALDADE?
Não se trata de um anexo comum. Da forma como está redigido um dos artigos do projeto, o anexo é o Plano Municipal de Saneamento Básico, que já chegou a entrar na pauta do legislativo e acabou retirado, por protesto de servidores do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). Assessores e vereadores consideraram a tentativa de aprovação, em forma de anexo, uma maldade da Administração Municipal.

PAUTAS LEVES
Por falar em votações e projetos, a Câmara Municipal tem se esforçado por manter pautas bem leves no período eleitoral. Não há polêmicas e os projetos são votados de forma rápida para não comprometer a campanha dos 20 vereadores que disputam a eleição de outubro. Apenas Coraucci Netto (PSD) e Saulo Rodrigues (PRB) não são candidatos.

HOMENAGENS
Na terça-feira, 16, de dez projetos na pauta, três eram nomes de logradouros públicos. Um projeto ficou sem parecer, outro teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e um terceiro foi retirado da pauta. Feitas as contas, foram aprovados três projetos do Executivo (duas permutas de área e adiamento da “lei do puxadinho”) e um do vereador André Luiz da Silva (PTN), sobre a regularização de feiras de produtos orgânicos.