Bens públicos com fins privados

Guto Silveira

17 Mai 2016 09:57

Justiça proíbe prefeito de utilizar carro oficial para fins particulares

Sim, é pra ficar estarrecido, enojado e até com vergonha. O Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu uma liminar na justiça para que o prefeito de Cândido Rodrigues, Antônio Cláudio Falchi (PPS), deixe de utilizar um carro oficial da Prefeitura da cidade para fins particulares.

De acordo com informações do MPE, em caso de descumprimento a multa é de R$ 1 mil por dia. A Promotoria de Taquaritinga, autora da ação civil pública, apurou que entre 2014 e fevereiro de 2015, o Prefeito fez uso de veículo oficial da Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues em 19 ocasiões

A apuração aponta que não só o prefeito fazia uso irregular do veículo, mas também sua filha, Flávia Cristina Falchi, foi levada a São Paulo por 12 vezes em 2014. O motivo das viagens seria a presença da moça em um concurso e, depois, para participar de um treinamento.

Além do uso indevido, os contribuintes da cidade ainda pagaram motorista, combustível e pedágios para que as viagens particulares fossem feitas com carro oficial, que costuma ter até facilidades de estacionamento.

Que fosse uma vez só (ou meia vez) já seria suficiente para a condenação. A atuação de grande parte dos políticos das mais diferentes esferas tem misturado bens públicos com particulares.

Também não tem sido raro que autoridades misturem solenidades públicas com eventos partidários. Que detentores de mandatos só falta pedir votos para apoiadores em discursos que deveriam retratar apenas palavrar com sentido republicano.

Estas condenações devem ganhar divulgação para que o contribuinte possa prestar atenção na utilização que os homens ditos públicos fazem de bens que são destinados ao público, não a eles próprios.

Também servem para que os políticos voltem a ter capacidade de separar o que é público do que é privado. E que equipamentos públicos não devem ter destinações particulares.

O feio nisso tudo é precisar de decisão judicial para uma proibição tão óbvia.

DÍVIDA ATIVA
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Ativa da Prefeitura ouve na tarde desta terça-feira, 17, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Marcelo Tarlá Lorenzi. Presidida pelo vereador Capela Novas (PPS), a CPI foi criada em 2011 e, em fevereiro, ganhou mais 180 dias de prazo,  juntamente com outras que aguardam conclusão há vários anos.

EXPLICAÇÕES
Os vereadores também devem votar na sessão desta terça-feira, 17, um projeto de resolução da Mesa Diretora que convoca o secretário da Fazenda, Francisco Sérgio Nalini, a prestar esclarecimentos sobre créditos que a Prefeitura tem a receber de grandes devedores do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o autor do requerimento, Bertinho Scandiuzzi (PSDB), a Administração Municipal tem R$ 663 milhões a receber.

MAIS UMA ADIN
A prefeita Dárcy Vera (PSD) derrubou, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mais uma lei aprovada pelos vereadores de Ribeirão Preto. Desta vez a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), considerada procedente pelo TJ, foi contra uma lei, com projeto da vereadora Viviane Alexandre (PSC), que prevê a colocação de equipamentos para portadores de deficiências nas academias a céu aberto.

OUTRA
Ainda na pauta desta terça está um projeto de lei que suspende a eficácia de lei considerada inconstitucional pelo TJ-SP. Neste caso a lei que não chegou a vigorar previa a inclusão do tipo de zoneamento nos carnês de IPTU de Ribeirão Preto.