Edital (duplamente) contestado

Guto Silveira

07 Dez 2013 06:48

Sem contar os questionamentos da Comissão Permanente do Meio Ambiente da Câmara, o edital de licitação para a contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a limpeza urbana sofre dupla contestação.

A Comissão pode até não ser ouvida com clareza, já que pode ser considerada política em suas ações. Muito embora tenha sido por ações de vereadores, com ajuda de entidades, que as contestações nasceram.

O Tribunal de Contas do Estado, concedeu nesta sexta-feira, dia 6, uma liminar para suspender temporariamente a licitação até que alguns pontos sejam esclarecidos. No mesmo dia, o promotor Sebastião Sérgio da Silveira, da Cidadania, propôs ação civil pública conta o certame licitatório, com pedido de liminar.

Não é, no entanto, o caso de se considerar uma derrota da Prefeitura no caso. Melhor apostar que foi uma vitória da população para que o assunto tenha seu debate ampliado, em função principalmente de seus valores. São R$ 2,5 bilhões em 20 anos, ou R$ 125 milhões por ano, em média.

Nas duas contestações são apontadas várias supostas irregularidades, que precisam de investigação. Entre elas está o comprometimento de até 7,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento da empresa ou consórcio vencedor da licitação.

A legislação federal fixa em 5% o limite de gastos. E o percentual não deve ser algo aleatório. Foi fixado para preservar a capacidade de investimento dos entes federados. Logo é bom que seja obedecido, para não comprometer receitas futuras.

É claro que tudo será investigado com as informações a serem oferecidas pela Administração Municipal. Assim se terá a chance de um processo mais equilibrado, sem favorecimentos e sem a possibilidade de futuros questionamentos. Ainda bem.