Extinção de leis inconstitucionais

Guto Silveira

31 Mar 2016 11:01

Oito leis julgadas ilegais pelo Tribunal de Justiça serão definitivamente “enterradas” pela Câmara

Será uma sessão com cara de limpeza, a desta quinta-feira, 31, da Câmara Municipal. A faxina será em leis consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). São oito os projetos transformados em lei que não poderão vigorar.

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Pauta da sessão de 31 de março de 2016

Com a votação de hoje, serão extintas leis de anos anteriores, incluindo duas que instituem o Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Ribeirão Preto (Conppac). As leis em questão foram aprovadas em 1996 e 2007. Com a anulação das duas leis, passa a valer a lei 2.508/71, de criação do Conselho.

A tal lei de 1971 nem consta mais do portal oficial da Prefeitura, onde estão disponibilizadas todas as leis, já que foi revogada pela legislação de 1996. Quem quiser se orientar por aquelas regras terá que buscar outros meios para se informar. Mas nova lei deve ser elaborada brevemente.

Os demais projetos de decreto legislativo acabarão definitivamente com seis leis aprovadas entre 2011 e 2015, entre elas a que institui o Código de Ética do Agente Público da Alta Administração Municipal, a que obrigaria a colocação de placas de nomenclaturas em praças públicas e até a que dispõe sobre loteamentos fechados no município.

A “limpeza” nas leis inconstitucionais é mais uma comprovação de que os vereadores “abusaram” da aprovação de normas com riscos de questionamento judicial. Mais, com riscos de sofrerem decisões desfavoráveis quando questionadas.

Depois de um susto de ser considerada a Câmara Municipal que mais aprovou leis inconstitucionais no País, em 2006, quando 127 normas foram derrubadas, o legislativo de Ribeirão Preto até tomou providências para reduzir este tipo de aprovação.

A partir de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) endureceu com projetos com a possibilidade de questionamentos. Mas a pressão dos autores de projetos foram reduzindo o rigor e as propostas que ficavam em uma “zona cinzenta” passaram a ser aprovadas.

O resultado foi que no ano passado a Câmara voltou afigurar no ranking das leis inconstitucionais do TJ-SP, ficando em terceiro lugar. Novo rigor passa a ser implantado com a possível aprovação da redação final de um projeto que praticamente mata projetos com pareceres contrários da CCJ.

Com as devidas restrições legais, muito provavelmente se economizará bons recursos públicos com demoradas ações de inconstitucionalidade.

MOÇÃO PRESSIONADA
Na sessão desta quinta-feira, 31, os vereadores também deverão votar moção de apoio ao pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), protocolado pelo conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Câmara dos Deputados. Por redes sociais, integrantes do Movimento Brasil Limpo (MBL) promete pressionar os vereadores pela aprovação. Na terça-feira, 29, por nove votos a oito e cinco vereadores que não votaram, a Câmara aprovou em moção de repúdio ao pedido.

ERRO REPARADO
A Comissão de Arquivo Público da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que pesquisa o acervo histórico do Legislativo, promoveu a correção de datas em um dos painéis em exposição no prédio do Legislativo. O painel apontava Legislatura com duração de 2009 a 2011, um ano a menos. O erro foi apontado pela por esta coluna em postagem na terça-feira, 29. A história agradece a agilidade na correção do erro pelo Legislativo. Agora a informação aponta legislatura de 2009 a 2012.

SAÚDE
A previsão de receitas a serem destinadas às ações de saúde em Ribeirão Preto subiu de R$ 550,8 milhões para R$ 556,2 milhões em 2016. Os números estão em relatório de prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde, que aponta a liquidação de R$ 71,7 milhões no primeiro bimestre deste ano. No mesmo período foram emprenhadas despesas da ordem de R$ 227,3 milhões.

PESSOAL
A principal despesa da Secretaria da Saúde é com o pagamento de salários e encargos sociais, cuja previsão de gasto é de R$ 298,3 milhões neste ano. A segunda maior despesa está em Outras Despesas Correntes, com 239,5 milhões. Nas dotações estão também previstos recursos de R$ 18,4 milhões para investimentos (despesas de capital).

Fotos: Viviane Mendes e Arquivo Revide