Importância da investigação
Guto Silveira
25 Fev 2016 10:32
Independentemente do resultado, deveria não ser necessária uma liminar para determinar o cumprimento da LRF
A ação de improbidade administrativa que atinge principalmente a prefeita Dárcy Vera (PSD) pode até gerar instabilidade no governo, mas tem extrema importância para a administração pública e para a demonstração de desrespeito às leis, caso reste comprovado.
Não se defende aqui a condenação imediata da prefeita Dárcy Vera e do superintendente do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), Luiz Antônio da Silva. Claro que não. Eles precisam ter, como todos os cidadãos em um estado democrático de direito, amplo acesso à defesa.
Nas arguições, podem até provar que agiram corretamente e que o Ministério Público foi induzido a erro ao apontar falhas inexistentes. É difícil, mas pode acontecer. Daí serão inocentados.
Mas a apuração, aparentemente muito bem feita pelo Ministério Público, com a ajuda da comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi importante e levou pelo menos a uma determinação que para uma administração responsável nem precisaria ser feita: a de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ora, se a LRF foi elaborado com o único objetivo de nortear e limitar a administração pública para ser uma “chuva no molhado” a Justiça determinar seu cumprimento. O poder público tem obrigação de cumprir as leis. É o mínimo que se espera.
Por isso, a investigação no campo de uma ação civil pública, agora com a possibilidade de produção de provas é importante. A defesa, com seus argumentos, também tem importância.
O que não se pode aceitar é a omissão. Afinal, se há irregularidades, os responsáveis precisam ser punidos. Se houve prejuízos, é necessário ocorrer o ressarcimento de valores. Porque o contribuinte não pode pagar por irresponsabilidade alheia.
Mas sempre sem a condenação por antecedência. E sem o julgamento afobado de acusados que prefere encontrar em opositores a culpa de tudo. É preciso haver equilíbrio, muito embora seja difícil, diante das paixões políticas.
RECURSOS
O promotor Sebastião Sérgio da Silveira, autor da ação de improbidade, ainda pode recorrer para obter o afastamento da prefeita do cargo. Também pode pedir o bloqueio de bens dela e de parentes, para garantir eventuais ressarcimentos em caso de condenação. Mas ele disse ainda não ter decidido sobre o recurso e pode esperar o cálculo de prejuízos para pedir o bloqueio. Após ser intimado da sentença, o promotor tem dez dias para recorrer.
PROCURADOR PODE ATACAR
O procurador jurídico escalado para atuar na ação civil pública por improbidade pode atacar ou defender. Se escolher defender a Fazenda Pública, o erário, terá que atacar a prefeita, já que, em tese, ela seria responsável por má aplicação de recursos. Mas ele pode também defender a chefe do Executivo. Este é o entendimento de alguns advogados.
DISCURSOS CONVENIENTES
A sessão desta quinta-feira da Câmara Municipal tem tudo para mostrar como será a repercussão da ação de improbidade contra a prefeita. Vereadores de oposição devem usar a tribuna para pesadas críticas contra a Dárcy Vera. E diante dos argumentos apresentados pelo promotor na inicial da ação não se sabe se os governistas terão coragem de fazer discurso de defesa.
DESAFIO
Depois das afirmações do promotor Sebastião Sérgio da Silveira na ACP por improbidade administrativa, a respeito das contas anuais da prefeita Dárcy Vera, é pouco provável que os vereadores da base aliada tenham coragem de votar a emenda que joga para o final do ano a votação dos pareceres contrários do TCE. Se bem que desta Câmara Municipal se pode esperar tudo. Até mesmo esta mudança durante o jogo.
PRONTA PARA VOTAÇÃO
A emenda, que modifica o artigo 54 da Lei orgânica do Município, já foi publicada, tramitou por três sessões na pauta da Câmara Municipal e, portanto, pode ir a votação. Mas cadê o clima necessário?
ELE DISSE
“A situação já é gravíssima e tende a ficar muito pior, sendo que a Prefeitura Municipal deverá ser entregue ao próximo Prefeito como terra arrasada, muito pior que em muitas situações de pós-guerra”
Sebastião Sérgio da Silveira, promotor público da Cidadania, na ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeita Dárcy Vera
