Assim, mal comparando, foi exatamente isso que pelo menos dez vereadores reagiram a uma exigência de lei aprovada por eles próprios e que entrou em vigor em janeiro de 2012.

Pois então. Um artigo da lei em vigor diz que ela só poderia ser modificada após a realização de audiência pública. Pois sem qualquer reunião a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu que a mudança é legal e constitucional.

Nove vereadores até contestaram a legalidade, mas foram votos vencidos pelos dez que acharam que o artigo por eles votado há pouco mais de dois anos não precisa mais ser obedecido.

Então é de se perguntar porque o cidadão comum precisa cumprir as leis se quem as aprova não está assim tão preocupado com seu cumprimento. E dá as costas, pelo menos a parte do texto.

Engraçado que os vereadores são os mesmos que se esmeram em evitar a aprovação de projetos que possam considerados inconstitucionais. Tais matérias são sempre alvos de pareceres contrários da CCJ.

Não se discute aqui a dureza da lei e sua coerência eterna, sem qualquer mudança. Sempre há risco de se mudar de pensamento ao ver o lado prático de um caso teórico. Ninguém está imune a isso. Logo, as mudanças podem ser feitas.

O que se defende é a transparência, a discussão das mudanças. E um debate pode aparar arestas, melhorar a abrangência da lei e, logo, obter o consenso dos vereadores.

Também não se discute se a mudança atende a esse ou aquele interesse. Interesses são legítimos e todas as classes sociais os têm. Só precisam ser bem compatibilizados.

É uma forma de se evitar que os interesses de uns atravessem os interesses de outros, tornando benefícios para uma parte e malefícios para outra. E uma das funções da lei é abranger o conjunto da sociedade. Ou pelo menos quase a sua totalidade.