As leis e os poderes
Guto Silveira
17 Set 2015 06:04
Parlamentares reclamam que pouco podem na hora de legislar e muitos se apoiam na muleta
O Diário Oficial do Município (DOM), de Ribeirão Preto, publicou nesta quarta-feira, dia 16, dois decretos da prefeita Dárcy Vera (PSD) determinando o descumprimento de leis aprovadas pela Câmara Municipal.
Isso acontece porque os vereadores aprovaram os projetos e os transformaram em leis. Mas o Executivo as vetaram por considerar que as leis contêm irregularidades legais. Não é a primeira vez que isso acontece e nem será a última.
O caminho seguinte a ser adotado pelo Executivo é ir à Justiça e argumentar que as leis são inconstitucionais. Dependerá, então, do Judiciário dizer se o trabalho de Legislativo e Executivo está correto ou não.
E não há culpa do Legislativo municipal, do Executivo e nem do Judiciário. O problema é a limitação imposta ao Legislativo pela Constituição Federal de 1988, que definiu quem pode legislar sobre o quê. E aos vereadores não sobrou muita coisa.
O parlamento não pode, por exemplo, criar despesas ou reduzir receitas do Executivo sem apontar de onde sairão os recursos. Mas para apontar os recursos é preciso alterar partes do Orçamento, com o que as administrações não costumam concordar.
São tantas as limitações que os vereadores costumam brigar entre eles para conseguir aprovar algum projeto. São inúmeras as vezes em que se rejeita parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que o projeto seja aprovado. Quando isso ocorre é quase certo que a lei retorna vetada à Câmara.
Isso é horrível, porque serve de justificativa aos parlamentares (dos três níveis, diga-se) com menor vontade de trabalhar. Sem muitos poderes, preferem ficar apenas votando leis do Executivo e reclamando pelos cantos que nada podem produzir.
Também é muito ruim porque vira um empecilho a quem pretende exercer o mandato com trabalho e rigor. Daí é que surgem desentendimentos. Há parlamentar que chega a acusar, mesmo que veladamente, a CCJ de impedir seu trabalho, ao barrar suas propostas.
Mas não é esse o caso. E nem o Executivo veta por prazer. Se deixar passar pode responder pela omissão na Justiça.
A única saída a parlamentares que se sentem prejudicados, no curto prazo, é brigar para que suas ideias sejam encampadas pelo Executivo, quando for o caso de legislação exclusiva deste poder.
E, no médio e longo prazos, brigar para que o parlamento federal faça mudanças e devolva um pouco de poder aos parlamentares, para que eles possam trabalhar.
CONSELHO TUTELAR
A eleição para o Conselho Tutelar acontece no dia 4 de outubro em todos os municípios do país. É a primeira vez que essa eleição será unificada, devido a uma mudança promovida pela resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que define as linhas gerais para o primeiro Processo de Escolha Unificada dos Integrantes dos Conselhos Tutelares. Em Ribeirão Preto estão inscritos 76 candidatos. Serão escolhidos 15 conselheiros tutelares, que atuarão em três conselhos da cidade.
QUATRO ANOS
A posse dos novos conselheiros, que terão mandato de 4 anos, acontecerá em janeiro de 2016. A função deles é zelar pelas crianças e adolescentes e averiguar denúncias de situações de maus tratos. A votação para Conselheiros Tutelares em Ribeirão Preto acontece na Emefem Dom Luiz Amaral Mousinho, rua Tamandaré, número 353, nos Campos Elíseos, das 8h às 12h. Para votar é necessário apresentar o Título de Eleitor de Ribeirão Preto e um documento oficial com foto.
É COMÉRCIO
O Diário Oficial do Município (DOM) voltou a publicar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para construção de comércio varejista na avenida Eduardo Andrea Matarazzo, também conhecida como Via Expressa Norte. As publicações serão feitas até nesta sexta-feira, dia 18, para cumprir determinação da lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que prevê a divulgação por cinco dias. A publicação foi prorrogada porque por três dias o EIV foi publicado como se fosse para construção de condomínio residencial. Agora está correto.
FALDAS GERIÁTRICAS
Os vereadores de Ribeirão Preto votam na sessão desta quinta-feira, 17, projeto de lei da Prefeitura que cria crédito suplementar de R$ 1,44 milhão para remanejar recursos da Secretaria da Saúde para a do Bem Estar Social, em função da criação do programa “Cuidar e Bem Estar”, que prevê a distribuição de fraldes descartáveis a idosos com problemas de saúde.
ELE DISSE
"Ela não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia. Não faz meu gênero. Jamais a estupraria"
Jair Bolsonaro, deputado federal (PP-RJ), para a colega de parlamento Maria do Rosário (PT-RS). Pela frase, dita em dezembro do ano passado, ele foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais à deputada
