Mais duas inconstitucionais
Guto Silveira
15 Jun 2016 15:49
Leis “derrubadas” tratavam de participação popular na administração e aumento da transparência
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) “derrubou” nesta quarta-feira, 15, mais duas leis municipais, por considera-las inconstitucionais. Coincidentemente, as duas leis nasceram de projetos apresentados pelo vereador Beto Cangussú (PT).
A primeira proposta criaria a Política Municipal de Participação Social, com o objetivo de incluir a sociedade civil nas decisões de governo, por meio de diálogo e atuação conjunta da população organizada e a administração pública municipal.
A outra lei apenas ampliava a possibilidade de transparência da administração municipal, ao criar a Plataforma Virtual para a divulgação do andamento das obras públicas realizadas pela Prefeitura.
As duas leis em questão foram aprovadas pelos vereadores, vetadas pela prefeita Dárcy Vera (PSD) e tiveram o voto rejeitado. Depois, a prefeita entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). As duas ações foram julgadas procedentes.
A apresentação de projetos considerados inconstitucionais tem sido assunto de muita discussão na Câmara e até de proposta de mudança de tramitação após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dar parecer contrário a alguma proposta.
É uma situação polêmica e que suscita mesmo o debate. Se forem apresentar apenas projetos claramente constitucionais, os vereadores apresentarão pouquíssimas propostas, prejudicando o aparecimento e discussão de novas ideias.
Assim, quando um vereador apresenta um projeto na “zona cinzenta”, os demais acabam votando. E, às vezes rejeitam o veto quando ele é votado. Até porque a Câmara tem tido vitória em algumas Adins. Muito poucas, mas tem ocorrido.
Assim, estabelece-se uma discussão que pode levar à aprovação de propostas similares de iniciativa do Executivo e, portanto, constitucionais, se o caso for de vício de iniciativa.
É preciso levar em conta, no entanto, que um processo judicial tem lá seus custos que não são poucos. Assim, votar projetos que podem ser questionados na Justiça gera custo à máquina pública, nunca reembolsado pelos responsáveis.
É, assim, um caso a ser pensado e um assunto a ser melhor administrado. Mas a Prefeitura bem que podia tomar a iniciativa de apresentar os dois projetos, em nome da ampliação da democracia e da transparência com a coisa pública.
AS CPIs NOVAMENTE
Mais uma vez a Câmara de Ribeirão Preto se vê às voltas com discussões de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Já está ficando chato isso. Na semana passada o objeto era a compra de alimentos para a merenda escolar, com suspeita de superfaturamento. Na sessão desta terça-feira, o vereador Ricardo Silva (PDT) criou nova Comissão para apurar a demora no atendimento da rede municipal de saúde.
PARADAS
As comissões estão, regimentalmente, criadas, com o número de assinaturas exigido, mas não podem tramitar porque a Casa já tem cinco CPIs em tramitação. A investigação “mais nova” teve início em 2014. A mais antiga tramita em gavetas desde 2011. Tudo para evitar novas investigações, odiadas por vereadores governistas e amadas por oposicionistas. Novas CPIs podem tramitar, mas precisam de aprovação dos vereadores. E não há votos suficientes.
INQUÉRITO POR ESTUDO
Vereadores da oposição acusam governistas de acobertar erros do governo municipal, enquanto estes acusam oposicionistas de terem como único objetivo fazer barulho para ganhar visibilidade. Agora, na impossibilidade de brecar tantas ações, os contrários às CPIs adotaram nova estratégia. Propõem, no lugar, a criação de Comissões Especiais de Estudo (CEEs). Eles que se cuidem. Os eleitores estão vendo.
FUNDO DERROTADO
Os vereadores de Ribeirão Preto rejeitaram, por nove votos a oito (o presidente Walter Gomes – PTB) votou antes de ocorrer empate) o projeto do Executivo que transferia recursos do Fundo Municipal para Aquisição de Áreas Institucionais (Funinst) para o caixa comum da Prefeitura. O fundo, criado pela lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, deveria ser utilizado para aquisição de áreas, mas o governo municipal quer utilizar o dinheiro para outras despesas. Parte dos vereadores considera que a transferência é irregular.
INCONSTITUCIONAL
Os valores destinados ao fundo, pouco mais de R$ 2 milhões, estão parados porque a lei aprovada pela Câmara em 2012 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por sofrer modificações depois da aprovação.
Foto: Allan S. Ribeiro / Câmara Municipal
