Metas obrigatórias

Guto Silveira

05 Ago 2016 12:01

Câmara aprova emenda que prevê obrigatoriedade de prefeitura ter plano de metas; também foi aprovado o Conselho de Municipal de Direitos Humanos

Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram na sessão desta quinta-feira, 4, em sessão extraordinária, uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que prevê a apresentação pelo prefeito empossado de um plano de metas para a cidade. A emenda foi apresentada pelo vereador Beto Cangussú (PT).

De acordo com a emenda aprovada, o prefeito tem 90 dias, após a sua posse, para apresentar o plano de metas, com ampla divulgação. Também estão previstas audiências públicas para a discussão do plano de metas, assim como a divulgação semestral de indicadores de desempenho.

Além da divulgação semestral, o prefeito deverá apresentar um relatório final de execução no encerramento do mandato, apontando as metas cumpridas durante a gestão, com ampla divulgação pelos meios de comunicação e oficiais da Prefeitura.

Na mesma sessão extraordinária foi aprovada outra emenda à LOM que institui no município o Conselho Municipal de Direitos Humanos, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador, com estrutura colegiada, com integrantes do setor público e da sociedade civil organizada.

“É um marco para a história política e administrativa da cidade, que ganha dois instrumentos valiosíssimos de controle social. Com o plano de metas evita-se as promessas demagógicas que nunca são cumpridas, porque a meta será estabelecida com o fim de atingir um objetivo”, disse Beto Cangussú.

VOTAÇÃO DE CONTAS
A dificuldade de votação das contas – rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) – das contas de 2012 e 2013 da prefeita Dárcy Vera (PSD) ganhou novo capítulo. O vereador Marcos Papa (Rede) alertou para o não cumprimento de prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município, que é de 180 dias após o protocolo na Casa. Os pareceres deram entrada no legislativo em dezembro do ano passado.

DEFESA
A justificativa do presidente da Comissão de constituição e Justiça (CCJ), Cícero Gomes da Silva (PMDB), para as contas não terem entrado na pauta é uma notificação, feita em 29 de julho, para que a prefeita se defenda. Disse que há jurisprudência para isso e a recomendação é da Coordenadoria Jurídica. Não deixa de ser estranho que advogados deem parecer para justificar descumprimento da Lei Orgânica.

TENTATIVAS
A Câmara já chegou a marcar uma votação para rejeitar os pareceres do TCE, mas faltaram votos. Depois ameaçou votar uma emenda para mudar o prazo na Lei Orgânica para depois das eleições. Também não há voto para a manobra vergonhosa. Restou então a manobra da ampla defesa. Que os eleitores se defendam destes vereadores que postergam decisões em nome do voto na reeleição.

REPÚDIO
A vereadora Gláucia Berenice (PSDB) teve aprovada uma moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 241/16 e ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), em função da redução de gastos nas áreas de saúde e educação. A moção de repúdio será enviada ao Congresso Nacional como forma de protesto aos cortes previstos para a geração de superávit.