Antes desta medida, o Ministério Público (MP) abriu um inquérito para investigar se as cláusulas estavam sendo cumpridas. Para embasar a investigação, solicitou o estudo do contrato a um grupo de professores e graduandos da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA), da USP).

Paralelamente, a Câmara criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou cerca de 15 descumprimentos ao contrato. O resultado da Comissão engrossou o inquérito do MP que chegou a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para estabelecer o cumprimento de prazos. Agora mais uma medida pode ser tomada.

Com tanta gente fiscalizando, tantas ações em nome do transporte coletivo público da cidade, é bem provável que a melhoria seja uma realidade incontestável. Nem tanto, talvez. Isso porque os prazos podem depender de fatores externos à vontade dos responsáveis pelo seu cumprimento.

Vencedor da licitação e, portanto, contratado, o consórcio PróUrbano é o principal responsável pelo cumprimento de prazos de obras e investimentos em serviços. Mas não está sozinho na tarefa. Depende de ações da Prefeitura, como desapropriações de áreas e aprovação de projetos.

Isso significa que até mesmo os prazos firmados no TAC, já modificados em acordo, podem ser descumpridos, prejudicando o bom contrato do transporte coletivo que a Prefeitura conseguiu levar a termo.

A boa notícia é que a Câmara parece estar disposta a lutar pelo cumprimento das cláusulas e regras. Só com cobrança bem próxima será possível conquistar as necessárias melhorias para o transporte coletivo urbano.

VETO TOTAL

A votação de um veto total da prefeita Dárcy Vera (PSD) a projeto do vereador Maurício Gasparini (PSDB) deve provocar nova discussão na sessão desta terça-feira, dia 10, da Câmara Municipal. O projeto em questão disciplina a alienação de imóveis públicos, para evitar que a comercialização se dê com preço muito abaixo do praticado pelo mercado, impedindo a alienação caso o valor obtido esteja desfasado em 15% ou mais.

VÍCIO DE INICIATIVA

Para o veto, a chefe do Executivo alega a existência de vício de iniciativa, por ser exclusividade do prefeito a administração de bens públicos, como prevê a Constituição Federal.

CEE DA SAÚDE

Vereadores instalam nesta terça-feira a Comissão Especial de Estudos (CEE) para analisar os problemas de saúde da cidade, que será presidida pelo vereador Jorge Parada (PT). Os integrantes da Comissão devem definir pelo convite ao secretário da Saúde, Stênio Miranda, para depor na Câmara.

VIOLÊNCIA

Outra CEE será votada nesta terça-feira. Com requerimento do vereador Genivaldo Gomes (PSD), a Comissão irá analisar o aumento da violência na cidade.