Securitização segue suspensa
Guto Silveira
02 Jun 2016 10:57
Plenário do TCE confirma decisão de conselheira em representação de vereadores da oposição
A tentativa de securitização da dívida ativa da Prefeitura de Ribeirão Preto sofreu mais um revés. O plenário do Tribunal de contas referendou liminar da conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora da representação de exame prévio do edital de licitação, suspenso por liminar no mês passado.
De acordo com a decisão, votaram pela manutenção da suspensão os conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard, assim como os auditores substitutos de conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Valdenir Antonio Polizeli.
A partir da decisão, O TCE fixará prazo à Prefeitura para apresentação de cópia completa do edital do Pregão Presencial n° 84/2016, e facultará o oferecimento de justificativas sobre os pontos de impropriedade suscitados pelos representantes.
A representação contra o edital foi feita pelos quatro vereadores do bloco de oposição – Marcos Papa (Rede), Paulo Modas (Pros) Ricardo Silva e rodrigo Simões (ambos do PDT) –, com base principalmente na modalidade de licitação, por pregão presencial.
A decisão da conselheira Cristiana levou em consideração uma sentença da Justiça que considerou inadequada a forma de licitação para a securitização da dívida ativa do Daerp, que continua suspensa.
A decisão judicial considerou que pelo valor que o Daerp pretende pagar, de R$ 18,9 milhões não deve ser por pregão, mas por concorrência, em função da quantia elevada a ser paga. No caso da dívida ativa da Prefeitura, a estimativa é pagar R$ 40 milhões.
De acordo com o edital, a dívida ativa, incluindo créditos já com cobrança administrativa, soma cerca de R$ 1,26 bilhão. Destes, no entanto, há cerca de R$ 470 milhões de créditos duvidosos que podem ser cancelados pela Justiça.
LEILÃO (QUASE) FRACASSADO
A Prefeitura fez leilão para tentar vender 39 áreas da terceira etapa do Distrito Empresarial. A soma dos lances mínimos chegaria a pouco mais de R$ 25 milhões. Conseguiu vender dois lotes e arrecadar R$ 1,25 milhão. São os reflexos da crise econômica. De 53 áreas do distrito colocadas à venda restam ainda 37. Com os valores arrecadados até agora a Administração Municipal ainda não reuniu o montante necessário para custear a infraestrutura que tem custo aproximado de R$ 19 milhões.
RECEITA COMPLICADA
A outra tentativa de ampliar a receita de uma empresa de economia mista, controlada pela Prefeitura tem risco de ter novo revés. O preço da Área Azul, que passou de R$ 1,00 para R$ 3,00, deve ser contestado. Em agosto do ano passado uma tentativa foi feita, mas o aumento de 200% foi suspenso pela Justiça. Agora há previsão de novas ações judiciais por parte de vereadores da oposição.
SEM REGULAMENTAÇÃO?
Um dos argumentos de alguns advogados é que para aumentar o valor, a prefeita Dárcy Vera (PSD) revogou a única regulamentação do estacionamento rotativo, ao acabar com o decreto 035/1985, por ser a legislação que levou à concessão de liminar judicial de primeira instância, mantida pelo Tribunal de Justiça. A Transerp entende que não há necessidade de regulamentação e que basta a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro. Haverá “guerra” de argumentos na disputa judicial.
CRÉDITOS VOANDO
A Cohab-RP é outra empresa de economia mista que luta para ampliar sua receita e deixar de depender tanto da Prefeitura. Mas também enfrenta as agruras da crise econômica. Há quase um ano que a companhia vem tentando renegociar dívidas de mutuários inadimplentes, com oferta de benefícios. A renegociação já foi prorrogada duas vezes. Não é este um sinal de sucesso.
