Sobre leis, pareceres e cartilhas

Guto Silveira

12 Ago 2016 16:20

Câmara de Ribeirão Preto quer trocar regra da LOM por parecer jurídico e cartilha do TCE

Nem gosto muito de ficar escrevendo estas coisas. Temo que os leitores nem acreditem. Até porque verdade tem limite. Principalmente quando parece não ser verdade. Pois veja você que esta verdade, por mais que não pareça ser, é.

Imagine que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aquela Casa de Leis instalada no prédio de 1.200 da avenida Jerônimo Gonçalves, resolveu que não precisa cumprir a lei maior de Ribeirão Preto, que é a Lei Orgânica do Município (LOM), uma espécie de constituição da cidade.

Em troca de uma regra da LOM passou a aceitar pareceres da Procuradoria Jurídica do Legislativo e até uma cartilha do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Se você duvidar do que lê neste momento não o recriminarei. É mesmo difícil de acreditar.

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Só quem acompanha de perto os trabalhos daquela Casa – que às vezes se assemelham a espetáculos – consegue acreditar - com ouvidos calejados - que quem faz leis as despreza em nome de manter a própria imagem ou a de outrem.

Mas é preciso contar. Este texto está lastreado em uma decisão, ou na existência dela. Detalhando. Um artigo da LOM diz, textualmente, que a Câmara Municipal, após receber pareceres do TCE tem 180 dias para votá-los.

Pois bem. O Legislativo resolveu que a LOM não é tão importante assim. Com dois pareceres (2012 e 2013, contrários à aprovação das contas) na Casa desde dezembro do ano passado, a Mesa Diretora não se movimentou para a votação. Logo, o prazo está vencido.

A punição para a não deliberação no prazo estabelecido é o trancamento da pauta. Ou seja, os vereadores não poderiam votar outras matérias após o vencimento. Mas continuam a votar, como se nada houvesse ocorrido.

E a regra existe e até era um pouco temida. Tanto que vereadores governistas ensaiaram votar uma emenda que modificasse o prazo e o levasse para depois das eleições. Mas da mesma forma que faltam votos para aprovar as contas, inexiste o número necessário para aprovação da emenda. No caso, 15 apoiadores.

Pois não é que pressionada por cobranças aqui e ali a Câmara arranjou um álibi. Com um parecer da Procuradoria Jurídica nas mãos, no dia 29 de julho, notificou a prefeita para se defender em 30 dias. De janeiro a julho os responsáveis fizeram cara de paisagem. Esqueceram-se completamente da obrigação de dar andamento aos pareceres.

Mas como a pressão continua, agora descobriram uma cartilha do TCE que fala de outros prazos. Enquanto isso a LOM vai ficando de lado. Afinal, é mais fácil arranjar desculpas e conseguir pareceres de servidores subordinados.

Mas não pense você que é incapacidade ou falta de inteligência. De inteligência pode até ser, não de esperteza. A tentativa é levar a votação das contas para depois da eleição, para que a boa imagem, mesmo que falsa, seja mantida.

O eleitor? Ora, o eleitor é só um detalhe nessa arena de enganações em que se envolveu a maior parte do mundo político.

PARA COMOVER
Uma conversa entre dois advogados revela que o ex-deputado federal Fernando Chiarelli (PTdoB), preso em regime semiaberto em Tremembé desde o último dia 3 (ele foi preso no dia 2, em Ribeirão Preto), revela que o acusado de injúria contra a prefeita Dárcy Vera (PSD) está a redigir, à mão, sua própria defesa para ser incluído em um habeas corpus. O entendimento - ou esperança - é que a defesa de próprio punho pode comover o julgador. Considerando-se que o recurso cairá nas mãos de experientes ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não será fácil arrancar lágrimas no meio da leitura. Chiarelli pode deitar poesia à vontade.

MARTELÃO
Pela segunda vez em 2016 a Prefeitura de Ribeirão Preto fará leilão de lotes remanescentes do Distrito Empresarial. São 38 lotes à venda, um a menos que no leilão realizado no dia 31 de maio. Como é possível perceber, a crise econômica atinge a todos e não está fácil vender o que quer que seja. Quem arrematar alguma área terá 10% de desconto para pagamento à vista, 5% para parcelamento em 12 vezes. Para pagamento em 24 parcelas não há desconto.

TERRENO
Falar em terrenos, a prefeita Dárcy Vera conseguiu a aprovação de um projeto de lei que autoriza a prefeitura a vender uma área de mais de 12 mil metros quadrados para a CPFL. A área será comercializada por R$ 1,07 milhão para um valor venal de R$ 1,484 milhão, diferença superior a R$ 400 mil. Foi justamente a diferença de valores que levou a oposição a contestar a venda e a dificultar a aprovação.

SUBESTAÇÃO
Na área, a CPFL planeja construir uma subestação para atender à população da região Leste. Mesmo com o apelo da necessidade, a aprovação não foi fácil. O projeto chegou a ser aprovado em primeira votação e rejeitado em segunda (o que é incomum). Para esclarecer – e convencer – os vereadores até a direção da CPFL foi à Câmara nesta quinta-feira, 11, se reunir com os parlamentares.

DOAÇÃO
Está lá no Diário Oficial do Município. O Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) está doando para a prefeitura um veículo Prisma Joy 2009, avaliado em R$ 18.936, já incluindo um som avaliado em R$ 280,00. O valor não é dos mais altos, mas é sempre bom lembrar que o patrimônio do IPM (embora pareça) não é público, e sim dos servidores municipais.