Terrenos polêmicos

Guto Silveira

29 Set 2015 05:57

 Vendas de áreas da Prefeitura provocará discursos inflamados na Câmara

Um Projeto de Lei Complementar do Executivo deve provocar muita discussão na sessão desta terça-feira, dia 29, na Câmara Municipal. A proposta prevê a venda de terrenos da Prefeitura para o Daerp. Outras tentativas inglórias já foram feitas de aprovação de vendas das áreas.

A Prefeitura alega, em sua justificativa do projeto, que apesar de as áreas pertencerem à Administração Municipal, o Daerp já as ocupa com seus equipamentos destinados ao abastecimento de água.

Outro argumento do governo municipal é de que a regularização é necessária para que o Departamento receba recursos federais destinados à modernização, qualidade e segurança dos serviços prestados.

O projeto prevê a venda de 11 áreas do município ao Daerp pelo valor de pouco mais de R$ 9 milhões. Tudo parece claro, dentro da lei e com avaliação tecnicamente idônea, feita pela Fundace. Mas a visão política não será esta.

A oposição, com certeza, tudo fará para impedir que a venda ocorra e que a Prefeitura receba recursos novos, para serem aplicados em obras e serviços. Alegarão, os opositores, que a Prefeitura tem dívidas com o Daerp que em muito supera o valor das áreas, para dizer que as áreas podem ser dadas como parte do pagamento.

Este será apenas um dos argumentos. Também deverão desconfiar da avaliação e apontar que a venda é apenas mais uma das ações da Prefeitura em busca desesperada de recursos. Será, no entanto, apenas “chiadeira”.

Com base de apoio folgado na Câmara, a prefeita Dárcy Vera (PSD) deve conseguir a aprovação do projeto, mas terá que aguentar os discursos da oposição.

TRANSPARÊNCIA
A Prefeitura de Ribeirão Preto terá que informar, quando publicar homologações de licitações no Diário Oficial do Município, o nome da empresa vencedora, endereço completo e os números do CNPJ e da Inscrição Estadual. Lei neste sentido foi aprovada pelos vereadores e sancionada pela prefeita Dárcy Vera (PSD). A nova legislação entra em vigor em 30 dias.

MODERNIZAÇÃO
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) emprestará à Prefeitura de Ribeirão Preto R$ 47,477 milhões para aplicação no Programa de Modernização da Administração Tributária, Geral e Patrimonial, Orçamentária e Financeira e da Gestão dos Setores Sociais Básicos de Saúde e Assistência Social do município. O contrato já assinado prevê carência de dois anos para o início do pagamento e, após, parcelamento em 72 meses.

TRANSPORTE COLETIVO
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) marcou para a próxima segunda-feira, dia 5, um agravo de instrumento impetrado pelo vereador Beto Cangussú (PT) pela intervenção no transporte coletivo de Ribeirão Preto. O vereador entrou com ação civil pública, com pedido de liminar,  alegando a existência de várias irregularidades no cumprimento do contrato de concessão da Prefeitura ao Consórcio PróUrbano. Como a liminar foi negada em ribeirão Preto, ele agravou no TJ.

SEM TAC
Para negar a liminar, a Justiça de Ribeirão Preto alegou a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura, Consórcio e Ministério Público, e que este deveria ser executado. O TAC, no entanto, não foi homologado pelo Conselho superior do Ministério Público, o que o invalidou.

ELE DISSE
“Se fizermos a reintegração dos imóveis em que os mutuários estão inadimplentes, tiraremos as casas de 2,5 mil famílias”
Silvio Martins, superintendente da Cohab-RP, ao defender a tentativa de receber créditos de inadimplentes, com desconto de 50% nos juros das parcelas atrasadas.

Foto: Viviane Mendes / Câmara Municipal