A transparência obrigatória

Guto Silveira

09 Nov 2015 07:15

 Leis de transparência têm necessitado de decisões judiciais para cumprimento

Nenhum governo gosta de promover a transparência. Por sempre haver algo a esconder, a duras penas se consegue a divulgação de dados importantes para a vida dos cidadãos. Em Ribeirão Preto até a Lei de Acesso à Informação virou motivo de ação civil pública, em função de seu descumprimento.

Pois bem. Agora foi preciso ação da justiça para o cumprimento de outra lei, esta elaborada em 2006 e que nunca foi cumprida. Pela lei aprovada em 2006, os ocupantes de cargos de livre provimento em comissão, que dirigem e/ou chefiam departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a contratação de obras, no âmbito da Administração Direta e Indireta, ficam obrigados por ocasião de suas nomeações e exonerações, a fazer declaração pública circunstanciada de seus bens.

A lei também exige que tais declarações sejam atualizadas anualmente. Aprovada no final de 2006, a lei foi vetada pelo então prefeito Welson Gasparini (PSDB), hoje deputado estadual. A Câmara Municipal derrubou o veto e o prefeito entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em outubro de 2007 o TJ julgou a lei constitucional.

No mandato do tucano – final de 2007 e em 2008 – a lei acabou descumprida. Assim como nos últimos sete anos, sob a gestão da prefeita Dárcy Vera (PSD). Foi preciso o autor da lei, Beto Cangussú (PT), representar pelo seu cumprimento. O promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, entrou com Ação Civil Pública e teve liminar concedida.

Agora, a Prefeitura tem 90 dias para fazer a publicação, no Diário Oficial do Município, das declarações de renda dos assessores abrangidos pela lei. O prazo para o cumprimento da liminar é de 90 dias, sob pena de multa de dez salários mínimos para cada declaração não publicada.

Como a decisão é de primeira instância, a Prefeitura ainda pode recorrer, ao menos para ganhar prazo. Se recorrer é porque tem informações a esconder. Mas também pode, simplesmente, cumprir a determinação judicial, mesmo que seja liminar.

O mais grave na divulgação desta decisão, no entanto, é o fato de as administrações públicas, em todos os níveis, lutarem arduamente para esconder informações. Se nada tivessem a esconder do contribuinte, certamente as divulgações seriam feitas sem necessidade de leis e decisões judiciais.

CONTRATOS VELHOS
Por falar em transparência, o Serviço de  Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (Sassom) não tem feito sua parte. Na semana passada, o Sassom publicou extratos de aditamento de contratos com prestadores de serviços. Um deles tem validade de 08/02/2014 a 07/02/2015. É isso mesmo. O aditamento já venceu e foi cumprido, aparentemente, sem ter sido divulgado. Também foi divulgado o segundo aditamento deste mesmo contrato, em vigor desde fevereiro deste ano, com término no mesmo mês de 2016. Outros dois aditamentos tiveram início de vigência em agosto e outubro deste ano, com publicação apenas em novembro.

BRIGA DE NÚMEROS
Depois que pelo menos três entidades assistenciais foram à Câmara Municipal, na quinta-feira, dia 5, reclamar de redução de repasses por parte da Prefeitura, a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) divulgou, na sexta-feira, dia 6, números que contradizem as informações de redução de recursos. De acordo com a Administração Municipal, o crescimento no valor dos repasses ultrapassou 420% nos últimos sete anos, período dos dois mandatos da prefeita Dárcy Vera (PSD). E aponta para crescimento de 13% no ano que vem, em comparação dom 2015.

MAIS DE R$ 10,5 MILHÕES
De acordo com a informação oficial, em 2016 serão repassados às entidade mais de R$ 10,5 milhões, contra R$ 2,6 milhões em 2008. A informação é de que em 2008 o pagamento por criança/mês para atendimento em creche e pré-escola e que hoje os valores são de R$ 277 e R$ 180, respectivamente. Algo não fecha nesta conta. Entidades reclamam estar sem reajuste nos repasses há cerca de quatro anos e há quem garanta que houve redução nos recursos.

DISTRITO EMPRESARIAL
Sete empresas estão habilitadas para seguir na concorrência pública para Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços completos de infraestrutura para implantação da 3ª etapa do Distrito Empresarial. Outras quatro concorrentes foram inabilitadas por motivos diversos. O valor estimativo da obra é de R$ 25,2 milhões, com prazo de execução de 12 meses. Mas há um dado estranho na divulgação. Uma das empresas aparece como habilitada e inabilitada na mesma publicação. Vai entender.

ELE DISSE
“Temos que fingir que não estamos vendo aquelas kombis e aqueles trailers que temos lá, porque não há área comercial”
José Antônio Lanchoti, diretor de Urbanismo da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, ao falar sobre a falta de definição de área comercial para o Jardim João Rossi