Entenda a nova Lei da Terceirização

Hilário Bocchi Neto

12 Abr 2017 11:33

Alvo de muitas críticas, a nova Lei de Terceirização aprovada pelo presidente Michel Temer promete alterar profundamente as relações de trabalho.
A grande dúvida que fica é: ela ajuda ou prejudica o trabalhador?

Os cinco principais pontos alterados
1. A terceirização passa a ser permitida em todas as atividades. Antes só era admitida em atividades-meio, ou auxiliares, como por exemplo o serviço limpeza ou segurança de uma loja.
2. Empresas de um mesmo grupo econômico podem ceder trabalhadores de forma terceirizada entre sí, desde que a função do empregado não seja alterada.
3. Passa a ser previsto em lei o prazo de 180 dias do trabalho temporário, o que na verdade já acontecia, em razão de uma portaria editada em 2014 pelo Governo.
4. A empresa que contrata os serviços da empresa terceirizada fica responsável pelas dívidas trabalhistas caso a terceirizada não pague o trabalhador.
5. Não há vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço. Uma enfermeira terceirizada, por exemplo, não terá vínculo de emprego com o hospital onde trabalha.

Contribuições para o INSS
As contribuições previdenciárias são de responsabilidade da empresa que contrata a terceirizada.
Ela deve recolher 11% do salário dos funcionários e depois descontar do valor que paga à empresa de terceirização contratada.

Fique esperto
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que os empregados terceirizados têm remuneração cerca de 27% inferior que os contratados diretamente.
Os direitos previdenciários de empregados terceirizados são os mesmos dos demais trabalhadores.
Mas o trabalhador certamente perde com essa nova realidade, afinal, o que importa no fim do mês é o dinheiro no bolso.