INSS: Amantes não tem direito à pensão por morte

Hilário Bocchi Neto

21 Dez 2020 08:29

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do trabalhador que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte declarada judicialmente.
As regras da previdência são claras. Os filhos, cônjuge, companheira ou companheiro do segurado falecido têm que ratear o valor da pensão por morte.
Mas e se houver tanto um(a) companheira(o)?
Quem fica com a Pensão?

Decisão da Justiça
Antes a justiça mandava dividir a pensão por morte do segurado em caso de mais de uma união estável.
No entanto, em decisão recente, a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é ilegal o reconhecimento de duas uniões estáveis para estabelecer divisão de pensão.

Fique esperto
A decisão do STF de proibir o rateio da pensão tem "repercussão geral", ou seja, deve ser seguida por todos juízes em todos os processos na Justiça.