Pensão de Filhas Solteiras Maiores de 21 anos estão em risco

Hilário Bocchi Neto

25 Jan 2017 10:29

O Tribunal de Contas da União (TCU) entrou de vez na operação pente fino para cortes de benefícios previdenciários.
A primeira fase da operação gerou uma economia de mais de R$ 220 milhões para a Previdência, mas parece que o Governo quer mais.
O alvo agora são as Pensões por Morte de Filhas Solteiras maiores de 21 anos de idade.

Quem tem direito?
A pensão especial paga às filhas de servidores públicos federais maiores de 21 anos e solteiras é benefício que, hoje, ninguém mais tem direito.
Ocorre que, apesar de ter sido extinta da lei em 1990, ainda há milhares de beneficiárias que recebem.
Elas possuem direito adquirido, pois cumpriram os requisitos para sua concessão quando do falecimento de seus genitores: ser solteira e não ser ocupante de cargo público.
Mas ao que parece, esse não é o entendimento do Tribunal de Contas da União.

Notificação
Antes de suspender o pagamento das pensões, os órgãos públicos responsáveis pelos pagamentos estão notificando as pensionistas para apresentarem defesa.
O Tribunal de Contas da União, indevidamente, criou mais um requisito para manutenção da pensão: dependência econômica da beneficiária .
Portanto, segundo o Tribunal, quem tiver recebendo renda própria em razão de emprego ou atividade empresarial, receber outro benefício previdenciário ou for ocupante de cargo público deverá ter a pensão cortada.

Fique esperto
O TCU não pode e nem tem competência para criar um novo requisito para manutenção de pensões concedidas, pelo menos, há mais de27 anos.
Segundo a lei, apenas duas razões podem ser responsáveis pelo corte da pensão: comprovação de casamentos ou uniões estáveis das pensionistas ou caso ocupem cargo público permanente em Órgão da Administração Pública.
Caso seja lesada, a beneficiária deve buscar seus direitos!
Fique espeto!