Serviço Militar conta para Aposentadoria

Hilário Bocchi Neto

12 Ago 2019 16:55

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o serviço militar além de contar como tempo de contribuição, também deve ser considerado para fins de carência, no que diz respeito aos benefícios previdenciários.

Nada mais justo
Já existia o entendimento de que o serviço militar deve ser computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Aliás, isso também é o que determina a Lei do Serviço Militar, inclusive se for voluntário.

Fique esperto
A nova decisão também determina que o Serviço Militar seja contado como Carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
Ora, não seria razoável que o cidadão convocado para o serviço militar obrigatorio fosse prejudicado, já que poderia estar trabalhando e consequentemente contribuindo para o INSS durante esse período.