STF decide que segurado deve procurar o INSS antes de ir à Justiça

Hilário Bocchi Neto

11 Set 2014 12:47

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o trabalhador é obrigado a fazer seu requerimento de aposentadoria no INSS, esperar a negativa ou 45 dias sem manifestação da previdência, para depois ingressar com uma ação judicial.
O STF entende que o pedido administrativo é que caracteriza a existência de provável lesão ou ameaça a direito, condição para que haja o processo, e que esta exigência não afeta o direito previsto na Constituição de livre acesso ao judiciário.


Fique esperto

Para os segurados que já entraram com ação sem o prévio requerimento administrativo, o processo seguirá normalmente se o INSS já tiver se manifestado no processo.
Caso contrário a ação ficará parada por 30 dias, para que o trabalhador procure uma agência do INSS e faça o pedido de aposentadoria.
Outro ponto importante é que, para essas ações já ajuizadas, o segurado terá direito ao benefício a partir do dia em que entrou com a ação.