Já está valendo: quem não registrar a doméstica será multado!

Hilário Bocchi Neto

02 Set 2014 13:29

Desde o dia 8 de agosto deste ano todo patrão está obrigado a se adequar à lei das domésticas, caso contrário, receberá multa de pelo menos R$ 805,06.
Vale lembrar que a lei foi publicada em abril de 2014 e, portanto, o empregador teve um prazo de 120 dias para adaptação.


O que diz a lei

A nova lei garantiu diversos novos direitos para os domésticos, no entanto, nem todos eles estão valendo, pois dependem de regulamentação.

Estão em vigor os seguintes direitos:

• Salário mínimo;
• Proibição de reduzir o salário;
• Garantia de salário mínimo na hipótese de remuneração variável;
• Décimo terceiro salário;
• Jornada normal de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
• Hora extra;
• Férias anuais;
• Licença à gestante de 120 dias;
• Licença paternidade;
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
• Observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho;
• Aposentadoria;
• Reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho;
• Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
• Proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos.

Dependem de regulamentação:

• Seguro desemprego;
• FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
• Adicional noturno;
• Salário-família;
• Seguro contra acidentes do trabalho;
• Auxílio-creche
• Proteção conta despedida arbitrária ou sem justa causa.

Fique esperto

Apesar de o Ministério do Trabalho já ter admitido que os fiscais do trabalho não poderão entrar na casa dos empregadores, os domésticos ou terceiros podem denunciar a falta de registro em carteira de trabalho, quando então será instaurado um processo administrativo para averiguação.
O valor mínimo da multa é de R$ 805,06, mas pode ser maior, levando em conta o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.