A relação entre a administração pública com seus administrados

Juarez Alves de Lima Júnior

18 Fev 2020 12:26

Vem dos ambientes de cátedra (bancos escolares) que a administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições, visando sempre um serviço público efetivo, ou seja, o atendimento do interesse público.

De fato, este deve ser o norte, o direcionamento de toda e qualquer atividade pública, qual seja, sempre o atendimento dos aclamos emanados da sociedade.

O gestor público, assim, tem como função gerir, administrar de forma ética, técnica e transparente a “coisa pública”, seja esta entidades, órgãos, departamentos ou políticas públicas visando o bem comum da comunidade a que se destina e em consonância com as normas legais e administrativas vigentes.

Dentro das necessidades públicas básicas, está a prestação de serviços públicos (saúde, educação, segurança, transporte público, zeladoria etc).

Renomado jurista brasileiro, Celso Antonio Bandeira de Melo, em sua consagrada obra “Curso de Direito Administrativo”, 17ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, assim nos define serviços públicos:

“Serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de Direito Público...”

Em ano eleitoral, como o que se apresenta 2020, ano da realização das eleições municipais, onde a sociedade faz a escolha de seus futuros prefeitos e vereadores, é comum, nas mais variadas oportunidades, discutir-se, sobretudo, as mazelas públicas, como falta de creches, escolas, postos de saúde, transporte digno, segurança, geração de emprego, enfim, temas que há muito consomem a preocupação de todos nós.

É aqui que se requer uma boa reflexão.

De imediato, faz necessário pontuar que para uma sociedade desenvolver-se, torna-se preponderante que sua população, de fato e de direito, venha a exercer a “cidadania”.

O problema é que “exercer a cidadania” é um termo muito repetido, mas pouco discutido.

Alguém sabe o que de fato este termo realmente significa?

Pois bem,

Ainda nos atendo à cátedra, entende-se por “cidadania” o conjunto dos direitos e deveres de um indivíduo. É o que torna a pessoa um “cidadão” ou integrante pleno de um Estado (país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado).

A cidadania efetiva deve proporcionar ao cidadão a possibilidade de intervenção na direção das ações públicas do Estado, já que ele (cidadão), é a peça fundamental de todas as atividades públicas.

E tudo começa com a tomada de consciência e criação do senso de pertencimento.

Precisamos integrar as ações da administração pública, não apenas como meros coadjuvantes, mas sim como protagonistas, não nos colocando somente como potenciais vítimas das circunstâncias, mas reconhecendo intimamente que podemos e devemos ser partes atuantes na defesa do bem coletivo.

A plenitude de direitos e deveres que constitui o “ser cidadão” tem como objetivo a construção de uma sociedade justa e igualitária.

É claro quer a garantia dos direitos e o cumprimento dos deveres é do Estado, contudo, nós, enquanto cidadãos, membros de uma sociedade organizada, também tem seu papel na cobrança e cumprimento do exercício pleno da cidadania.

Que possamos nos conscientizar, que contrariando a muitos pensamentos, que cidadão não é apenas aquele que exerce seu direito de votar e ser votado, mas aquele (a) que tem meios para exercer o voto de forma consciente e participativa de acordo com a legislação vigente.

Portanto, cidadania é a condição de acesso aos direitos sociais como: educação, saúde, segurança, previdência condição econômicas, salário justo, emprego, que permite que o cidadão possa se desenvolver atingindo todas as suas potencialidades, inclusive a de participar de uma forma ativa, organizada e consciente, da construção da vida coletiva no Estado democrático.