Anulação da PPP

Murilo Pinheiro

28 Nov 2013 08:08

Os vereadores Marcos Papa (PV), presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara, e Beto Cangussú (PT), membro da Comissão, protocolaram no Ministério Público (MP) de Ribeirão e no Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o segundo relatório sobre a concorrência da Parceria Público-Privada (PPP) da Limpeza Urbana. O documento aponta diversas irregularidades no edital e recomenda a suspensão do certame. O relatório é resultado de uma série de três reuniões de estudo convocadas pela Comissão Permanente, com participação de representantes da OAB e de entidades ambientais. Marcos Papa destaca vários problemas no processo, como cláusulas restritivas que prejudicam a concorrência; a aglutinação desnecessária de serviços que não precisariam de uma PPP; o alto custo do contrato para o município — quase R$ 1 bilhão a mais do que se gasta atualmente com o serviço de coleta e destinação de resíduos e limpeza urbana — além de um alongamento do prazo de investimentos por parte da empresa vencedora, que cuidará do lixo no Município por 20 anos prorrogáveis. A Prefeitura informou que qualquer pessoa pode protocolar pedido de impugnação do edital com justificativa. A solicitação será analisada no âmbito administrativo.