Celeiro de ilegalidades

Murilo Pinheiro

21 Ago 2015 08:46

A Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, complementar e que integra o plano-diretor, é de competência exclusiva do Poder Executivo, portanto, as propostas nessa área não podem ser iniciativas da Câmara de Vereadores. Assim, a lei que proíbe as construções no entorno da Catedral, de autoria do vereador Rodrigo Simões (PP), é ilegal e mesmo assim foi aprovada pelos vereadores. Na sessão da Câmara que discutiu a matéria, cedendo à pressão popular, os vereadores derrubaram o veto da prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera. Os parlamentares tinham plena consciência de que a norma é inconstitucional, mesmo assim, por unanimidade, derrubaram o veto. Os vereadores ainda querem que a prefeita Dárcy Vera cometa outra ilegalidade e não entre na Justiça com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a decisão. Quando o administrador público deixa de cumprir suas funções, ele comete o crime de prevaricação. Essa sucessão de ilegalidades poderia ter sido evitada se a administração municipal tivesse o bom senso e encontrasse uma alternativa para a instalação da polêmica estação. O patrimônio histórico agradeceria. Além de evitar a desgastante polêmica, o bom senso administrativo evitaria que o legislativo municipal se transformasse em um celeiro de ilegalidades, o que enfraquece o ordenamento jurídico.

Foto: Viviane Mendes