Decisão do STF
Murilo Pinheiro
23 Nov 2017 11:52
O Supremo Tribunal Federal (STF) através da ministra Carmem Lúcia negou pedido de liminar feito pela Prefeitura de Ribeirão Preto e manteve a extinção da lei que regulamenta o pagamento do prêmio incentivo para servidores, comissionados, aposentados e pensionistas num total de 11 mil pessoas. Apesar de a mais alta corte do país ter considerado o benefício ilegal, a Prefeitura de Ribeirão tem recorrido em várias instâncias contra a decisão. Trata-se de um caso raro em que um ente público, teoricamente beneficiado pela decisão de não precisar pagar, recorre, justamente, para ter que pagar.
