Responsabilidade

Murilo Pinheiro

15 Jan 2015 13:39

A prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, anunciou que quer dividir com os secretários a responsabilidade legal pela gestão das secretarias e autarquias. Texto da assessoria de imprensa da Prefeitura divulgou que conforme decreto a ser publicado, cada secretário será o ordenador das despesas, como já acontece hoje com as secretarias da Saúde, Educação, e as autarquias. “A partir de agora os secretários serão os responsáveis pelos empenhos e pagamentos de suas pastas. Ele também responderá pelos seus atos”, disse a prefeita. A Lei de Responsabilidade fiscal, que entrou em vigor em maio de 2000, uma norma federal superior ao decreto municipal, já estabelece a responsabilidade solidária entre os administradores públicos. Em caso de irregularidade, os agentes públicos, incluindo o prefeito e o secretário envolvidos, são incluídos no polo passivo da ação para que suas responsabilidades sejam individualizadas. Além do mais, o secretário nada mais é que um cargo de confiança do prefeito.