Decretos anticorrupção

Decretos anticorrupção

O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), assinou dois decretos que regulamentam as leis federais anticorrupção na esfera municipal e também apresentou o projeto da Controladoria Municipal para fiscalizar as ações da administração pública.  Pelos decretos, as empresas que pretendem fornecer para o município devem adotar medidas de compliance, que são regras de conduta que promovam a idoneidade. Além disso, o município passará a dispor da utilização do acordo de leniência, para reparar irregularidades, e permitir que as empresas restituam os cofres públicos. Já a Controladoria Municipal, que teve o projeto enviado para votação na Câmara, servirá para apurar irregularidades na administração pública. 

Compartilhar: