Políticas públicas e sua relação estatal
Nexos Gestão Pública
08 Set 2020 20:00
O papel do Estado na formulação de políticas públicas na história ocidental
O Estado teve formações contratuais influenciadas por ideias de renomados filósofos - como Locke, Hobbes e Rousseau - para explicar a relação entre os seres humanos e o Estado. Nesse sentido, o Estado seria formulado por contratos, acordos feitos entre os diferentes indivíduos de um meio social, com a aspiração ao interesse público, surgindo, assim, as atividades sociais.
Já com o estabelecimento do sistema capitalista, essa relação contratual recebeu uma nova forma de participação: o Estado passou a atuar mais ativamente no âmbito socioeconômico. Os acontecimentos históricos culminantes para essa mudança foram:
- A Revolução Industrial, a qual propiciou a urbanização - mudando as condições e percepções acerca do trabalho - e o contínuo desmonte ambiental;
- Os movimentos sociais (principalmente operários, como o cartismo) que possuíam incompatibilidades com o modelo industrial vigente;
- A I Guerra Mundial, que começou a ter um desligamento com o pensamento liberal na economia devido à depressão econômica fomentada, instabilidade política e declínio no padrão de vida;
- A Grande Depressão de 1929, que estimulou a existência de uma economia mais intervencionista com a união entre o meio público e o privado;
- A II Guerra Mundial, a qual deixou o Estado ainda mais intervencionista pelas necessidades trazidas pela guerra e para a reconstrução após o seu término.
Com esses fatos, houve uma adesão de concepções sobre um Estado mais assistencialista, que atende sua população independentemente da sua renda e protegendo seus direitos previstos em legislações atuais. Assim, com o pós-guerra, o Estado passou a se tornar mais intervencionista no lado social e econômico, influenciado pelo pensamento do economista inglês Keynes sobre sua perspectiva de Estado de bem-estar social.
Contextualização e conceito
Nos dias atuais, a execução e o planejamento de políticas públicas ganharam destaque nas notícias. Mas, infelizmente, essa atenção foi de uma conotação negativa, devido a escândalos de corrupção, desvio de verbas e a ausência de transparência pelos políticos em suas realizações. Mesmo diante esse cenário, em tese, essas são ações que tem como atividade-fim o amparo às necessidades e a promoção de possíveis progressos e mudanças sociais pelas decisões tomadas por um Estado.
A história em sociedade foi marcada por diversas mudanças sofridas nas atribuições do Estado. Durante o século XVIII e XIX, os principais papéis dos órgãos estatais eram tentar manter a segurança pública e a defesa externa, em caso de guerra com outras nações. Contudo, com a influência e a expansão dos ideais democratas, as funções do Estado atingiram outras modalidades, desenvolvendo atuações em diferentes campos, tais como saúde, educação e meio ambiente.
Nesse contexto, as ações da administração pública buscam o amparo social, que delegam a inserção e a possibilidade de melhores condições socioeconômicas aos que apresentam desigualdades e dificuldades. Assim, políticas públicas são intervenções e projetos feitos pelo Estado para assegurar e praticar os direitos presentes na Constituição Federa vigente, de modo que os governos gerem atividades e programas a fim da garantia do bem estar e da qualidade de vida da sociedade.
Mas como é desenvolvida uma política pública?
O desenvolvimento de uma política pública se dá pelos processos de planejamento, criação e execução dessas políticas com o estado de equilíbrio entre os três Poderes - teoria proposta pelo filósofo francês Montesquieu. Desse modo, os Poderes Legislativo e Executivo realizam a proposta de políticas públicas: o Legislativo cria as legislações sobre certa política pública e o Executivo é incumbido pelo planejamento da atividade e pela implementação da medida. Ademais, o Judiciário desempenha o controle e a inspeção com base na lei e decide se o projeto é apropriado para cumprir o intuito-fim.
Há também uma sistematização, a qual pode ser determinada pelas fases: definição da agenda;formulação;implementação e avaliação do programa.
Segundo esse modelo, as políticas públicas são organizadas em forma metodológica, que as engloba em um conjunto de etapas objetivando o cumprimento do propósito inicial, além de conter também planejamentos no setor financeiro (avaliação de custos), definições de metas de determinada política, estratégias (como atingir o alcance esperado) e programas (ações pensadas para o projeto).
Tipos de políticas públicas:
POLÍTICAS DISTRIBUTIVAS:
São realizadas pelo Poder Legislativo visando ofertar serviços do Estado e alguns produtos. No desenvolvimento, é usada a receita tributária, isto é, a população subsidia essas atividades por meio do imposto, os quais favorecem pequenos grupos ou pessoas de classes sociais diferentes, sendo essa oferta não disposta universalmente a todos. Os exemplos que retratam essa política são: doação de alimentos, insumos e oferta de serviço para pavimentação de ruas, entre outros.
POLÍTICAS REDISTRIBUTIVAS:
Essa política tem como objetivos alcançar a redistribuição da renda por intermédio do financiamento em infraestruturas, equipamentos e recursos. O financiamento acontece recorrendo aos recursos tributários de estratos mais altos economicamente da sociedade, destinando-os aos indivíduos com rendas mais baixas. Os programas habitacionais para população de baixa renda e o Bolsa Família são exemplificações desse tipo de política.
POLÍTICAS PÚBLICAS REGULATÓRIAS:
É uma maneira de analisar as ações do âmbito público com a intenção de criar normas ou concretizar serviços e equipamentos propostos. Nesse sentido, as regulatórias são encarregadas pela regulamentação das políticas públicas citadas anteriormente.
Uma realidade mais próxima: políticas públicas no Brasil
Na década de 30 a 40 no Brasil, o governo varguista impôs em sua ditadura um modelo de controle do Estado com uma lógica clientelista e populista, que, por meio de políticas públicas sobre direitos trabalhistas e femininos, o favoreciam em seu favoritismo político.
Já o governo conhecido pelo bordão “50 anos em 5”, de Juscelino Kubitschek, marcado no imaginário brasileiro pela construção da capital Brasília, também tinha um caráter populista, utilizando a mesma tática que Getúlio Vargas, a qual aprofundou a crise financeira já presente.
Na ditadura militar, período o qual foi assolado pelo autoritarismo durante décadas, foi obtido perdas na economia, na liberdade e nas garantias sociais, políticas e trabalhistas atingidas anteriormente. Porém, com o processo de redemocratização, foi constituída uma articulação de membros políticos mais progressistas, com objetivos de proporcionar avanços e readquirir as mazelas ocasionadas pelo governo autoritário anterior, dando um destaque central às políticas públicas.
Em consequência dessas articulações democráticas, foi promovida a Constituição Federal de 1988, conhecida como a constituição cidadã, sendo essa a representação das incumbências do órgão estatal diante de sua nação. Ela trouxe os pilares democratas, com a presença de movimentos sociais e populares, trabalhadores e partidos políticos. Um destaque nessa constituição foi a conquista da universalização da saúde, a qual tem como propósito a qualidade de vida e a justiça social, decorrendo de um triunfo do movimento da Reforma Sanitária. Nesse viés, houve a gênese do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, tornando-se uma das áreas em que são realizadas grandes políticas públicas para cumprir a seguinte garantia:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Hoje, encontram-se, como realidade acerca das políticas públicas, a carência de recursos públicos e deficiências na execução dos fundamentos de transparência, de eficácia e da eficiência nas variadas facetas estatais. Esse contexto prejudica o desenvolvimento de propostas, e, pensando nas finalidades estabelecidas na criação de uma política pública, corrobora com o desmonte do cumprimento da Constituição promulgada, além da adoção de uma política que revê o destino das ações e projetos públicos em áreas como educação, meio ambiente e saúde, levando a um futuro e presente sucateamento.
Texto escrito por Jaiene Naiara Ferreira Souza, estudante de Ciências Contábeis na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto.
Referências:
FARAH, Marta Ferreira Santos. Análise de políticas públicas no Brasil: de uma prática não nomeada à institucionalização do “campo de públicas”, 2016. Disponível em:<https://www.scielo.br/pdf/rap/v50n6/0034-7612-rap-50-06-00959.pdf>. Acesso em 26 de ago. de 2020.
BRASIL, Constituição (1988). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 26 de ago. 2020.
