Dupla Maternidade - Reconhecimento Judicial
Paulo Henrique Marques de Oliveira
08 Jun 2012 13:11
Na linha do post anterior, onde tratamos dos conflitos jurídicos ainda existentes relacionados ao reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares, um novo capítulo se escreveu no último dia 29 de maio, na cidade paulista de Jacareí.
A Justiça do Estado, reconhecendo como entidade familiar a união entre duas mulheres, permitiu que estas, ao conceberem um filho, fizessem constar na certidão de nascimento o nome de ambas como mães. A certidão não trará o nome de um pai, apenas o das duas mães.
O casal é formalmente casado e se submeteu a processo de fertilização in vitro que se deu pela coleta de óvulos de ambas, tendo o sêmen sido doado. A escolha dos embriões fecundados se deu por decisão médica em razão da maior viabilidade da gravidez, pouco importando de qual das duas eram provenientes.
A determinação para registro da criança contendo o nome das mães foi dada pelo Juiz Corregedor daquela cidade, após consulta do Oficial do Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais, dada a peculiaridade do caso.
Para o magistrado, se há viabilidade jurídica da união estável e, já em alguns casos, do casamento entre pessoas do mesmo sexo, e sendo comum o uso de técnicas de reprodução assistida por casais heterossexuais, “nada impede – nem pode impedir, sob pena de violação dos princípios constitucionais – que as requerentes, civilmente casadas, tenham acesso e façam uso das mesmas técnicas científicas para gerar desejados descendentes”. (fonte: TJSP)
É certo que a recente decisão do STF reconhecendo como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo passou a ter peso significativo nos pronunciamentos jurisdicionais a respeito do tema. Entretanto caberá, tal como aconteceu neste caso, a necessidade de se aguardar o pronunciamento judicial em razão da divergência legislativa e constitucional que reconhece apenas a união “entre homem e mulher”.
Por fim, uma observação importante diz respeito à proteção dos interesses da criança neste contexto de dupla maternidade, já que será ela herdeira de ambas as mães e não apenas de uma, como ocorreria caso houvesse uma decisão negando o registro conjunto.
