Lei Proíbe o Uso de Capacetes em Locais Públicos e Privados. Uma Lei INÚTIL!
Paulo Henrique Marques de Oliveira
26 Mar 2013 07:33
Uma Lei simplesmente desnecessária, inútil !
O ilustre deputado autor do projeto que deu vida à nova Lei sustentou seu intuito nas "recorrentes notícias" de pessoas que fazem uso de tal acessório para esconder o rosto em ações delituosas (sic).
Será que o parlamentar, assim como seus pares, alem do próprio Governador do Estado que sancionou a malsinada Lei, realmente acreditam que este é o antídoto para frear o incremento da violência ?
A Lei diz que caberá ao estabelecimento, num prazo de sessenta dias, fixar placa indicativa da proibição. A multa para os estabelecimentos que descumprirem tal obrigação será de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Na prática, o Governo do Estado pretende resolver o problema da (in)segurança pública penalizando a vítima, atribuindo a ela o dever de fiscalizar e repreender.
Ou seja, caberá ao estabelecimento proibir a entrada de pessoas usando capacetes quando, na verdade, o poder de policia é exclusivo do Estado. Pior, se assim não o fizer, estará sujeito a multa. Um verdadeiro absurdo!
O Estado, mais uma vez, transfere a iniciativa privada ônus que é seu, responsável que é pelas políticas de segurança pública que incluem as praticas de policiamento ostensivo e preventivo.
A ironia, ou contradição, é que o acessório, de uso obrigatório (sob pena de multa), responsável pela proteção da vida do motociclistas, é o mesmo que, agora, poderá também leva-lo a cometer uma infração, caso mantenha sua utilização.
Devemos lembrar os ilustres deputados e o Governador do Estado que bandido não obedece Lei. O porte de arma também é proibido, nem por isso o marginal deixa de portá-lo.
Não há duvidas que essa é mais uma daquelas legislações meramente popularescas, com intuito arrecadatório, onde o único penalizado será o cidadão de bem e o empresário, vitimas da situação que continuam sem contar com qualquer medida eficaz no combate ao aumento da violência.
Uma pena ver nosso legislativo trabalhando de forma equivocada, descompromissada da realidade do país, em evidente descompasso com os anseios da população que representa.
