MPT investiga Programa Mais Médicos

Paulo Henrique Marques de Oliveira

30 Ago 2013 14:52

O Programa Mais Médicos, instituído pelo Governo Federal está causando calorosas discussões acerca da necessidade/viabilidade de se “importar” profissionais da medicina para atendimento em regiões menos favorecidas economicamente e longínquas dos grandes centros.

Os médicos brasileiros questionam a necessidade da medida de “importação” de médicos cubanos, por exemplo, afirmando que não há ausência de médicos no Brasil, mas sim falta de “condições de trabalho” para os atendimentos necessários em nosso país.

Se a solução da Saúde do país passa pela simples necessidade de profissionais ou pela conhecida falta de estrutura física dos locais de atendimentos, o fato é que o programa trará outras tantas consequências ainda pouco discutidas.

Uma dessas a questões envolve aspetos trabalhistas desses novos contratados (médicos estrangeiros), que podem, segundo a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª. Região ocultar ilegalidades, tendo o MPT (Ministério Público do Trabalho), por esses indícios, instaurado inquérito civil para investigar a legalidade do programa em relação à legislação trabalhista. 

Dentre os questionamentos dos Procuradores do Trabalho, está o fato de que na MP 621/13 o programa é descrito como de “formação médica” com pagamento de bolsa através de um sistema triangulado em que o pagamento é feito à Organização Pan-Americana de Saúde, que repassará ao Governo Cubano, que, por sua vez, efetuará o pagamento aos médicos participantes. Porém, a divulgação pública é que se trata de contratação de médicos para atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Há inclusive, segundo o Procurador do Trabalho Sebastião Caixeta, informações de que vários médicos que participarão tem mestrado e doutorado, o que contraria a justificativa do programa de suposta formação médica. 

O Brasil tem legislação trabalhista pautada na dignidade humana, no princípio da isonomia, na proteção salarial e no respeito aos parâmetros estabelecidos pela Organização Internacional do trabalho – OIT que, em tese, estão sendo desrespeitados pelo programa Mais Médicos. 

Resta agora acompanhar o desfecho do inquérito civil instaurado, para que a sociedade brasileira possa ter acesso às informações, bem como fiscalizar, caso necessário, a adoção de medidas que coíbam mais um malabarismo legislativo como forma de burlar a própria lei.

*contribuição da colega advogada Dra. Cristiane Heredia