IMPORTANTE: ALTERADA A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO QUE VIGORARIA DIA 01 de janeiro de 2013...
Renata Carone Sborgia
01 Jan 2013 18:07
Extraído de: Agência Senado - 28 de Dezembro de 2012
Adiamento da vigência do acordo ortográfico teve apoio de senadores
Os brasileiros terão mais três anos para adaptar-se às novas normas da língua portuguesa. O adiamento, estabelecido por meio do Decreto 7875/2012, assinado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), contou com o apoio e o estímulo de senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
A implantação definitiva do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em 1990 por todos os países de expressão portuguesa, deveria ocorrer no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2013, segundo decreto presidencial de 2008.
O novo decreto publicado nesta sexta-feira ampliou o período de transição até 31 de dezembro de 2015. Até lá, coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida por meio do acordo.
No final de novembro, os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO) e Lídice da Mata (PSB-BA) levaram à ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, sua preocupação com o curto período até então existente para a implantação definitiva das novas normas ortográficas. Durante o encontro, a ministra disse não se opor à ampliação do período de transição estabelecido no acordo firmado pelos países de língua portuguesa.
Três meses antes, a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o senador Cyro Miranda haviam apresentado um projeto de decreto legislativo (PDS 498/2012) destinado a ampliar o período de transição para seis anos -três a mais, portanto, do que o estabelecido por meio do novo decreto presidencial.
A partir da adoção definitiva pelo Brasil das normas estabelecidas pelo acordo, os concursos públicos e as provas escolares deverão cobrar o uso correto da nova ortografia. Documentos e publicações deverão também circular perfeitamente adaptados às novas regras.
A adequação dos livros didáticos começou em 2009, quando o acordo entrou em vigor e começou o período de transição. Na opinião da senadora Ana Amélia, no entanto, o prazo de adaptação foi curto.
"O assunto demanda maior tempo de maturação, bem como integração mais ampla com os demais países envolvidos", diz a senadora na justificação da proposta.
Como observa Ana Amélia, todos os signatários do acordo adotaram períodos de transição mais longos. Em Portugal, por exemplo, o período de convivência entre as duas normas vai até 2015. Em Cabo Verde, o prazo só acabará em 2019.
Reforma ortográfica
Decreto altera obrigatoriedade do acordo ortográfico para 2016
- sexta-feira, 28/12/2012
Publicado no DOU desta sexta-feira, 28, o decreto 7.875 altera para 2016 a obrigatoriedade do acordo ortográfico. De acordo com o texto, a implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.
A norma altera o decreto 6.583, de 2008, que instituía a obrigatoriedade do Acordo a partir de 1º de janeiro de 2013.
Veja abaixo.
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DECRETO Nº 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................
Parágrafo único. A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Ruy Nunes Pinto Nogueira
