Comprar Casa/Terreno em Condomínio ou Apartamento

1º Passo

Solicitar certidão de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição (CRI) – ATENÇÃO – O IMÓVEL FICA REGISTRADO SOMENTE EM UM ÚNICO CRI. Dúvidas consultar  o dispositivo legal que regulamenta os registros públicos no Brasil - Lei Ordinária 6.015, de 31/12/1973, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm.

2º Passo

Consultar cadastro e débitos do imóvel junto à Prefeitura Municipal para verificar se os impostos estão em dia e se há alguma irregularidade do mesmo.

3º Passo

Verificar incorporação imobiliária (em se tratando de terreno/ casa em condômino fechado ou apartamento), prevista na Lei (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm)

4º Passo

Ajustar as bases do negócio, se vai ser à vista, financiado, se terá algum outro imóvel ou bem como troca, etc.

5º Passo

Após a concretização do negócio deverá ser lavrada a escritura pública, instrumento particular ou outro ato representativo do negócio, devendo obrigatoriamente constar em qualquer um desses atos o número da matrícula, conforme artigos 222 e 223 da Lei Ordinária 6.015, de 31/12/1973. 

Observação:

Para lavrar a Escritura Pública ou outros atos, segundo o Art. 8º da Lei 8.935, de 18/11/1994 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm): ”É livre a ESCOLHA do TABELIÃO DE NOTAS, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.”

6º Passo

Todos os atos relativos a imóveis devem ser REGISTRADOS na MATRÍCULA do referido bem junto ao CRI, garantindo a EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO.

7º Passo

Encomendar o churrasco e convidar os amigos, pois a sensação de entrar em seu primeiro imóvel próprio ou novo é indescritível, como enfatiza uma propaganda de cartão de crédito “não tem preço”.