Plataforma – “Consumidor.gov.br” – exerça seus direitos!!!

Valdir Domeneghetti

26 Mai 2019 12:38

Caras/os Leitoras/es,

A plataforma “Consumidor.gov.br” é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, de forma administrativa, sem necessidade de recorrer à justiça.

Segundo seu site (https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1558468628067), ela é “Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.”

Esta plataforma proporciona um novo tipo de relacionamento entre consumidores, fornecedores e o Estado, seguindo as seguintes diretrizes:

> Transparência e controle social são imprescindíveis à efetividade dos direitos dos consumidores;

> As informações apresentadas pelos cidadãos consumidores são estratégicas para gestão e execução de políticas públicas de defesa do consumidor;

> O acesso a informação potencializa o poder de escolha dos consumidores e contribui para o aprimoramento das relações de consumo.

O site da plataforma esclarece ainda que: “Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo, a participação de empresas no Consumidor.gov.br, só é permitida àqueles que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. O consumidor, por sua vez, deve se identificar adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada.”

A iniciativa da plataforma tem consonância com o artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013 (Código do Consumidor).

Notem no quadro a seguir, com dados referentes ao 2º semestre de 2018, que foram  306.965 registros de ocorrências, sendo que destes 84,80% referem-se a apenas 5 segmentos: Operadoras Telefonia, Internet e TV por assinatura (127.373), Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão (71.921), Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (24.288), Comércio Eletrônico (20.922) e Transporte Aéreo (15.804):

Vejam, é uma forma bastante inteligente de resolver conflitos de consumidores/fornecedores e o governo com essa iniciativa alivia a sobrecarga da justiça. Sendo que uma parceria entre Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça, assinada em 20/05/2019, prevê integração dessa plataforma 'consumidor.gov' e os processos eletrônicos, com o objetivo de reduzir custos judiciais e agilizar a solução de conflitos.

Acesse, utilize, divulgue. São iniciativas como essa que tendem a melhorar o ambiente econômico e desburocratizar o País.

Na próxima semana, apresento novo assunto.