Proteção de Dados
Cristiane A Batista Dias, Advogada
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro deste ano. O objetivo é garantir mais segurança, coibindo o uso indevido de dados e de informações como nomes, documentações, localizações, despesas financeiras e hábitos de consumo, entre outros. Aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais, feita por qualquer pessoa, física ou jurídica. Titulados mundialmente como “novo petróleo”, esses dados têm um ciclo de vida, que vai desde a coleta até sua destruição, a ser tratado para preservar a privacidade do cliente, seja ele externo ou interno, inclusive nos meios digitais.
Para as empresas, em especial, a vigência da LGPD significa se adequar a uma série de regras para ficarem em conformidade com a nova lei, uma vez que teremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuidando, na prática, da regulamentação e das sanções sobre o tratamento de dados no país. A implementação dessas medidas específicas também evitará dissabores com o Judiciário e com os órgãos de proteção do consumidor. O assunto é complexo e ainda gera dúvidas. Por isso, para aplicar as regras corretamente, a orientação e o acompanhamento de profissionais especializados na área são essenciais.
Cristiane A Batista Dias
Advogada
