O peso da justiça
Complexa e interligada, a Justiça em Ribeirão Preto busca renovar sua estrutura para acelerar os processos com métodos mais eficientes
Resolver conflitos de ordem individual ou coletiva, preservando os direitos, a ordem jurídica e a paz social é o objetivo do Poder Judiciário. Assim determina a Constituição Federal. O conjunto de instituições instauradas em Ribeirão Preto permite afirmar que a cidade possui boa estrutura, respeitando as competências dos vários órgãos que integram a Justiça nos âmbitos estadual e federal.
Considerado o terceiro poder da União, o Judiciário é segmentado em três instâncias — municipal, estadual e federal. Entre os principais agentes desse sistema estão juízes federais, eleitorais, do trabalho, auditores, promotores, procuradores e defensores públicos nos âmbitos dos ministérios públicos estadual e federal e da defensoria, entre outros órgãos. Com estrutura completa e interligada, a Justiça na cidade busca renovar sua estrutura organizacional para acelerar os processos, chegando a resultados por meio de métodos mais eficientes para todas as partes envolvidas.
Para isso, diversas iniciativas já estão em andamento nos órgãos da Justiça local. Entre elas estão novas contratações, investimentos em estrutura, em recursos humanos e nos trâmites operacionais, até a criação de novos setores, como de mediação de conflitos familiares e um núcleo de Justiça Restaurativa, que está em formação no Fórum da Justiça Estadual. “Apesar de haver no município uma boa estrutura, é sempre possível melhorar”, estima o juiz e diretor do Fórum de Ribeirão Preto, Paulo César Gentile, lembrando que as melhorias do espaço físico, com reformas e adequações pontuais, é constante.
Para agilizar os mais de 300 mil processos em andamento, a Justiça local conta com 43 juízes, com a expectativa de que mais dois juízes auxiliares sejam designados até o final do ano. Em sua estrutura funcional, há, ainda, núcleo de perícias médicas, setores de Serviço Social e de Psicologia e de mediação de conflitos familiares Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) e o de Justiça Restaurativa, que está sendo implantado, também integram essa lista. Trabalham no Fórum cerca de 700 funcionários, em atividades diretamente ligadas à função jurisdicional ou em funções administrativas.
Segundo Gentile, o Fórum funciona todos os dias do ano, inclusive, em finais de semana e feriados, em regime de plantão. De 20 de dezembro a 6 de janeiro o funcionamento segue um regime de recesso, com número reduzido de juízes e de funcionários. Para fazer frente à demanda de processos, o quadro de juízes foi recentemente ampliado, com a designação de, ao todo, 20 profissionais auxiliares. Também foi implantando o processo digital ou eletrônico, que, uma vez superadas deficiências pontuais do sistema, possibilitará agilizar os procedimentos. Cada juiz conta com o auxílio de um assistente de gabinete para trabalhos de pesquisa e de redação. “Aguardamos para os próximos meses a possibilidade de designação de mais um assistente para cada magistrado”, estima Paulo César.
O diretor do Fórum reforça que o Tribunal de Justiça vem buscando modernizar continuamente os instrumentos e a metodologia de trabalho de funcionários e de juízes, implantando, na capital paulista e em algumas Comarcas do interior, o chamado “Cartório do Futuro”. Outra medida é a criação de Unidades de Processamento Judicial, com a reunião, em um único espaço e para trabalho em conjunto, de ofícios judiciais especializados. “Também foram criados sistemas de colheita de depoimentos audiovisuais, que possibilitam agilizar audiências. O Tribunal de Justiça vem realizando, também, concursos públicos para admissão e reposição de funcionários”, aponta Paulo César.
Sobre a morosidade do andamento processual, o juiz esclarece que nem todos os processos são demorados e que o tempo de solução de uma ação judicial está relacionado à complexidade da demanda, além do volume excessivo de processos em andamento e das características do Direito Processual Civil. A estrita observância de prazos e procedimentos rígidos determinados pela lei, e não pelo juiz, por si só, implica na demora para a solução de litígios. “O sistema de recursos previstos na legislação, com a existência de quatro instâncias de julgamento, também contribui para retardar a solução definitiva de processos judiciais”, avalia o juiz.
Segundo Gentile, os processos da competência das Varas de Júri, por exemplo — aqueles relativos aos crimes dolosos contra a vida — ilustram bem essa demora. Isso porque o réu só pode ser levado a júri depois do julgamento prévio feito por um juiz, tendo passado por todos os recursos possíveis. Para solucionar este gargalo, foi instalado o Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim), cuja estrutura regional é capaz de processar as ações de execuções de penas. Por esse tramitam apenas os processos digitais, enquanto os físicos (de papel) continuam transitando pelas Varas de Execuções Penais. “Sem dúvida, o Deecrim dá ritmo aos processos da competência”, reconhece Paulo César.
Entre as varas que apresentam maior acervo de processos estão a Fazenda Pública — uma vez que município e estado são os maiores geradores de processos. “Exemplo disso são as ações judiciais, que cobram o fornecimento de medicamentos, órteses e próteses do Estado e do Município. O problema pode ser minimizado com a não judicialização das ações penais, por meio de mecanismos de solução de conflitos”, indica o juiz.
Interesses sociais e individuais
O Ministério Público Federal (MPF) existe para cumprir a missão de promover Justiça, pelo bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito. De acordo com a procuradora e responsável pelo órgão, Sabrina Menegário, a atuação do órgão está voltada a questões que envolvem interesses da União e de órgãos públicos federais, diferentemente do Ministério Público Estadual, que desempenha suas atividades vinculado aos interesses estaduais e municipais, e do Ministério Público do Trabalho, que exerce suas funções na esfera trabalhista.
Entre as funções mais relevantes dos procuradores (MPF) e promotores (MPE) estão, segundo Sabrina, o ajuizamento da ação penal pública, da qual o Ministério Público (MP) é órgão titular, o exercício da ação civil pública, na defesa dos interesses coletivos, e da ação de improbidade no combate à corrupção. Cabe ainda ao MP expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos, bem como promover e fixar prazo para a adoção das medidas cabíveis.
Desde 2008, a Procuradoria possui estrutura completa para atender aos 39 municípios da região de Ribeirão Preto. Além disso, a estrutura física do órgão de Barretos encontra-se atualmente instalada no prédio ribeirãopretano. Araraquara, Franca e São Carlos contam com unidades próprias, localizadas nos respectivos municípios, cada uma delas com dois procuradores em exercício. Atuando na cidade há aproximadamente um ano, Sabrina acredita que os principais avanços no sistema judiciário brasileiro estão no fortalecimento do instituto da delação premiada e nas inovações tocantes às prisões cautelares, principalmente, quanto à possibilidade de medidas alternativas.
Além disso, considera que a interpretação da legislação processual penal, dada pelo Superior Tribunal Federal (STF), tornando possível a execução da pena após condenação em segunda instância também significa um avanço importante. Em relação à estrutura do MPF local, a procuradora ressalta que as principais evoluções estão no site de atendimento ao cidadão, onde as pessoas podem tirar dúvidas e apresentar denúncias, inclusive, com a adição de documentos, vídeos, fotos, entre outros itens.
Na opinião da procuradora, o Portal da Transparência também merece destaque. Por meio dele, o cidadão tem acesso a informações administrativas da instituição. A possibilidade de utilizar o sistema eletrônico para atos administrativos, procedimentais, processuais e de registro, distribuição, tramitação e controle de documentos, procedimentos e processos no âmbito do MPF também vem agilizando os trabalhos. O denominado Sistema Único do MPF permite o cadastramento das partes, dos interessados, de pessoas físicas e jurídicas, bem como dos advogados para o devido acompanhamento dos 10.649 processos em andamento somente na unidade do MPF em Ribeirão Preto.
Entre as principais demandas estão os crimes de sonegação fiscal envolvendo tributos federais, atos de corrupção que envolvem verbas públicas federais e delitos de lavagem de dinheiro. Cinco procuradores são responsáveis pelo andamento das ações. O número é considerado reduzido, ao se levar em conta a abrangência territorial e a demanda existente. Ribeirão Preto está em desvantagem na comparação, por exemplo, com Campinas, que possui oito procuradores, e Santos, atualmente com sete. “Uma nova vaga para essa região é prioridade do Estado, mas a nomeação dependerá do número de procuradores aprovados no próximo concurso, assim como da criação de novas vagas pelo Conselho Superior do MPF”, esclarece Sabrina.
Em relação ao andamento dos processos, segundo a procuradora, o maior entrave é o grande número de recursos e de petições das partes, inclusive de outras instâncias. “Justiça tardia não é justiça. Entretanto, não podemos esquecer que o sistema recursal é imprescindível ao Estado Democrático de Direito e garante ampla defesa às partes”, alerta Sabrina. Entre os avanços do MPF regional em 2017, a procuradora destaca a mudança da Procuradoria de Araraquara para uma nova sede, com melhores condições de trabalho aos servidores e de atendimento ao cidadão. Apesar de ainda não ter sede própria, a Procuradoria de Barretos passou, este ano, a contar com um posto avançado do MPF, que atende no prédio da Justiça Federal, primeiro do gênero no Estado. “Dessa forma, o cidadão não precisa vir a Ribeirão Preto para protocolar um documento, por exemplo” explica Sabrina.
Ordem jurídica
Décimo primeiro promotor de Ribeirão Preto, Sebastião Donizete Lopes dos Santos esclarece que, entre as funções do Ministério Público Estadual, estão a defesa dos interesses da sociedade e a promoção da correta aplicação da lei e da norma, em conformidade com a Constituição Federal. O órgão atua, portanto, na defesa do Estado de Direito Democrático, da ordem jurídica e social e dos valores da República. O promotor trabalha, atualmente, na área da Família e da Sucessão e também lida com casos que envolvam os direitos da pessoa com deficiência e recuperação judicial, com abrangência em Ribeirão Preto e em Guatapará.
A atuação junto ao órgão acontece em forma de colegiado. São nove promotores na área extrapenal: Meio Ambiente; Defesa do Consumidor; Infância e Juventude; Direitos Fundamentais; Defesa do Patrimônio Público; Proteção da Pessoa Idosa; Proteção da Pessoa com Deficiência; Habitação e Urbanismo; Família e Sucessões. Entre os principais avanços nos últimos cinco anos, o promotor destaca a organização dos serviços administrativos e a infraestrutura de trabalho, com ênfase na informatização graças à adoção de processo eletrônico e da implementação de assessoria técnica-jurídica do promotor, que auxilia nos processos ou fora dele.
Sobre as ações em andamento, o promotor ressalta que é preciso fazer uma distinção: aquelas que o Ministério Público recebe, vindas do Judiciário local, e as iniciadas pelo órgão. A primeira tem a maior demanda na área da Família e Sucessões (cerca de 2.500 por mês), seguida pela Infância e Juventude (cerca de 1.000 por mês) e Falência e Recuperação Judicial (cerca de 100 por mês). Outras 100 ações judiciais mensais, focadas no interesse de pessoas com deficiência e idosos, completam a lista. Já entre as ações iniciadas no MP, a maior concentração está na área de Saúde Pública, seguida pela Infância e Juventude, Defesa do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo.
Nove promotores e nove assessores jurídicos, além de oficiais de Promotoria, são responsáveis pelo trabalho. Entre os gargalos enfrentados pelo órgão, segundo o promotor, está a necessidade de reorganizar a Promotoria de Justiça Cível, o que permitirá melhor projeção em relação às novas exigências da sociedade local. “Isso será resolvido com um plano de ação que contemple iniciativas de curto, médio e longo prazos. Também é importante reestruturar as funções de cada promotor a fim de ganhar maior produtividade e eficiência”, sugere o promotor.
Justiça gratuita
Voltado ao atendimento de quem não têm condições financeiras de pagar por assistência jurídica, a Defensoria Pública de Ribeirão Preto realiza, todos os meses, mais de 3.380 atendimentos, movimentando mais de 3.000 processos. Sob coordenação da defensora e diretora regional da Instituição, Ana Simone Viana Cotta Lima, o setor conta com 19 defensores e 12 servidores que atuam em todas as varas: Família, Criminal e Cível, Infância e Juventude, Fazenda Pública, Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) e Juizados Especiais Cíveis (JEC).
A população conta, ainda, com um assistente social e uma psicóloga que direcionam as demandas por meio do Centro de Atendimento Multidisciplinar. Para reivindicar um defensor público, a pessoa com renda familiar de até três salários mínimos passa por uma avaliação que comprova as informações. Ana Simone avalia que a maior dificuldade na condução dos trabalhos prestados pela Defensoria é a insuficiência de recursos humanos. “Por ser uma instituição pública, a Defensoria precisa de dotação orçamentária para expandir as atividades, o que se torna ainda mais penoso em momentos de crise econômica nacional”, relata a defensora.
Preceitos éticos
Entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da Advocacia no Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está presente em Ribeirão Preto e região por meio da 12ª Subseção, que possui mais de 7 mil advogados associados nas cidades de Ribeirão Preto, Cravinhos, Serrana, São Simão, Jardinópolis e Santa Rosa de Viterbo. Todos os meses, atende em torno de 3.500 advogados. Fundada em 1932, atua no cumprimento dos preceitos éticos profissionais em diversas áreas, sobretudo nas profissões jurídicas, através da criação dos códigos de ética.
Quarta maior OAB do Estado de São Paulo, possui, atualmente, mais de 100 comissões de estudos sobre os mais variados temas, com 400 advogados coordenadores. A entidade realiza entre quatro e cinco eventos de trabalho por semana e ao menos um encontro esportivo por dia. De acordo com o atual presidente Domingos Assad Stocco, o trabalho e a transparência são dois elementos fundamentais na engrenagem da Subseção. Entre as principais conquistas da entidade local está a atuação do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), ferramenta balizadora das condutas da classe. O órgão atua de forma independente e técnica, aplicando sanções disciplinares aos que afrontam a ética profissional.
Desde 2013, a sede da OAB de Ribeirão Preto passou por inúmeras reformas. Foram constituídos um anfiteatro e um auditório dedicados à Escola Superior de Advocacia, que possibilitaram mais conforto aos associados que participam de cursos e atividades culturais. Um estacionamento com características de uma praça também permite a realização de eventos, como o OAB Music, que aconteceu recentemente. A parte inferior do prédio também ganhou inúmeras salas. Quadra de esporte e campo de futebol também passaram por reformas. “As adequações continuarão em 2018, sempre objetivando trazer mais comodidade para os associados”, reforça Domingos.
