Contratos fora da validade
Três contratos da Prefeitura com uma empresa venceram em 2015 e não tiveram renovações publicadas, mas os trabalhos seguem; Administração Municipal garante que contratos estão dentro do prazo
A Prefeitura de Ribeirão Preto deixou de renovar três importantes contratos de limpeza pública. As contratações venceram em agosto, outubro e novembro do ano passado, sem que qualquer renovação ou aditamento de prazo fosse publicado no Diário Oficial do Município. Em nota assinada pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), a Administração Municipal informa que “os contratos estão dentro do prazo de vigência previsto pela Lei 8.666/93”.
A lei em questão é a que rege as licitações públicas e prevê a publicação de contratos e aditamentos, com seu respectivo prazo. “A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, qualquer que seja o seu valor”, registra o parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.
A Prefeitura foi questionada, por e-mail, com perguntas específicas sobre a prorrogação dos contratos e respectivas publicações na imprensa oficial, mas não respondeu especificamente sobre as questões apresentadas.
O custo dos quatro contratos soma R$ 8,2 milhões por ano, sendo o maior deles o de corte e roçada de grama, raspagem e pintura de meio fio, no valor de R$ 6,7 milhões por 12 meses. A coleta seletiva de lixo foi contratada por R$ 851.177,91. Há, ainda, a coleta de caçambas, por R$ 626.024,90. Todos os valores são por 12 meses de trabalho. Os contratos foram firmados com a Estre SPI Ambiental S/A, também responsável pela coleta de lixo domiciliar, cujo contrato é de quase R$ 64 milhões por ano, após vencer as respectivas licitações. Procurada por meio de sua assessoria de imprensa, a Estre não respondeu às indagações a respeito dos contratos.
A Revide apurou que os contratos não foram mesmo renovados e que os serviços continuam a ser prestados pela 
empresa. Outra demonstração de que o trabalho prossegue é a programação da Prefeitura, publicada na página da Coordenadoria de Limpeza Urbana (CLU), onde estão listados os serviços. Na programação de terça-feira, 8, estavam na lista três dos serviços que estão nos contratos não renovados; coleta de resíduos verdes, roçada de grama e capina e raspagem de meio fio, varrição e recolhimento e coleta seletiva. A CLU também informa que os trabalhos são realizados normalmente, sem prejuízo para a população.
A Prefeitura também divulgou em seu site oficial informações e imagens dos serviços prestados, como coleta seletiva, varrição, raspagem e pintura de guias, assim como roçada de áreas, com funcionários da empresa cujos contratos não aparecem como prorrogados. Há na publicação, inclusive, o cronograma de coleta seletiva de recicláveis em vários bairros da cidade.
Para o promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, se os serviços estão mesmo sendo realizados sem os devidos contratos, há ilegalidade flagrante. O promotor disse que pode pedir informações à Prefeitura sobre os contratos. “A lei determina que não pode haver prestação de serviço público sem um contrato formal. Não existe contratação informal ou verbal. Tudo precisa estar oficializado”, comenta Sebastião.
Licitados
Todos os contratos foram feitos após as devidas licitações, por meio de pregão presencial. A coleta seletiva teve sua licitação realizada em 2013, com o extrato do contrato publicado no dia 9 de agosto de 2013, ainda com a Leão Ambiental S/A, antecessora da Estre, por R$ 811.536,00, mesmo valor do estimado. Em 7 de outubro de 2014, o contrato sofreu rerratificação, com prorrogação do prazo por 12 meses e correção do valor para R$ 851.177,91.
No dia 16 de agosto também de 2013 foi publicado o contrato para a coleta de caçambas abertas de 5 a 7 m³, em núcleos e áreas de difícil acesso, pelo valor anual de R$ 516.840,00, sem qualquer desconto sobre o valor estimado. No mesmo dia 7 de outubro de 2014, o contrato foi rerratificado, com prorrogação por 12 meses e reajuste (com acréscimo de serviços), para R$ 626.024,90.
Já a licitação para serviços de corte e roçada de grama, raspagem e pintura do meio fio, por R$ 6.726.600,00 (valor estimado de R$ 6.796.800,00, com redução de R$ 70 mil), foi realizada em 2014, com publicação do extrato de contrato no dia 5 de novembro do mesmo ano, com prazo de 12 meses. Teria, então, vencido em novembro de 2015.
Prefeitura mantém vários contratos de limpeza
O serviço de limpeza urbana de Ribeirão Preto é feito por meio de vários contratos. O principal deles é a coleta do lixo doméstico, que custa quase R$ 64 milhões por ano e também é executado pela Estre SPI Ambiental, proprietária da Central Geral de Resíduos (CGR), em Guatapará, para onde o lixo é levado. Há, ainda, contratos de varrição, corte de grama, coleta de galhos, coleta de resíduos hospitalares, etc. Em meados de 2011, a Prefeitura abriu um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para receber estudos visando à estruturação de projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para implantação e operação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Os estudos resultaram na publicação de edital para a contratação de PPP, mas a licitação não prosperou porque a Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara, então presidida pelo o vereador Marcos Papa (Rede), criou um grupo de estudos para analisar a disputa. Após várias reuniões, o grupo produziu um relatório e fez representação ao Ministério Público Estadual, que entrou com Ação Civil Pública para suspender a licitação. A previsão, à época, era de se investir R$ 2,5 bilhões em 20 anos. A licitação foi suspensa por decisão judicial. Há recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também recebeu representação, suspendeu o certame por liminar, que acabou cassada após recurso.
Texto: Guto Silveira
