Pista livre
Câmara dos Vereadores aprova projeto da Prefeitura de Ribeirão Preto que cria contribuição de melhoria por ampliação da avenida Professor João Fiúsa
A Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto aprovou o projeto de lei complementar que autoriza a Prefeitura cobrar uma contribuição de melhoria em decorrência da ampliação da avenida Professor João Fiúsa. Com isso, a ampliação deverá ligar o Jardim Olhos D’Água, na Zona Sul da cidade, até a região da Reserva Santa Luísa e o Condomínio Siena, no distrito de Bonfim Paulista.
Segundo o governo municipal, a cobrança do tributo será calculada com base na valorização obtida por cada imóvel após a entrega da obra. Atualmente, a taxa de ocupação do local ainda é baixa. Parte da área será desapropriada para a realização da obra e para a construção de condomínios. Os tributos de contribuição de melhoria são cobrados de propriedades de determinados locais beneficiados pela valorização imobiliária em razão de uma obra pública.
Ou seja, recebem um benefício particular por meio do dinheiro público. Para realizar a tributação, após a entrega da avenida, a Prefeitura irá avaliar os imóveis a fim de calcular valorização de cada residência ou terreno. A contribuição de melhoria será cobrada com base em um cálculo que leva em consideração o valor do serviço executado — R$ 273 mil — e a taxa de valorização de cada imóvel. Para os condomínios, o valor será calculado com base em toda a área, dividido entre o número de proprietários.
Os parlamentares que votaram favoráveis ao projeto se pautaram pela mobilidade urbana e pela criação de mais vias ligando Ribeirão Preto a Bonfim Paulista. Paulinho Pereira (CID) e Igor Oliveira (MDB) explicaram como a proposta auxilia no progresso de Ribeirão Preto e cria novas opções no trânsito. “Vamos desafogar a rodovia José Fregonesi, que já foi palco de acidentes graves e acidentes com mortes”, declarou Oliveira.
Assim como Paulinho Pereira, o vereador Marinho Sampaio (MDB) também é vereador por Bonfim Paulista. Contudo, ele votou contrário ao projeto. Para o parlamentar, o trecho beneficiado pela obra seria apenas o que fica próximo ao Jardim Olhos D’Água e não o que adentra o distrito de Bonfim, que é de pista simples. “Quem continuará a Fiúsa com a duplicação e a construção da ponte [do Córrego da Limeirinha]? Se estivesse aqui no projeto garantido que iriam fazer a duplicação, eu votaria favorável”, comentou Marinho. O texto foi aprovado com 18 votos favoráveis e cinco contrários.
Previsto em lei
Além de estar prevista na Constituição Federal, a cobrança de tributos e contribuições é regulada pela Lei Municipal 4.663 de 1985. A contribuição de melhoria pode ser cobrada sempre que o imóvel tenha uma valorização em decorrência da obra pública realizada. O texto prevê arborização, construção de praças, redes de esgoto, construção de parques, pontes, túneis e viadutos como melhorias passíveis de serem tributadas. O valor da contribuição nunca deverá ser superior ao valor da obra realizada. Ela poderá ser paga à vista ou parcelada. Há descontos de até 10% para os que pagam de uma só vez.
Segundo o advogado José Luiz Matthes, especialista em direito tributário, é necessário verificar como será realizada a cobrança. “O projeto, em si, atende às formalidades legais. O que precisamos ver é quem será cobrado, ou seja, os proprietários dos imóveis da zona beneficiada ou apenas aqueles localizados na avenida”, disse o advogado.José Luiz explica que da última vez o escritório Brasil Salomão & Matthes trabalhou em um caso semelhante, a Prefeitura perdeu a ação. “[A Prefeitura] Não levou em conta a valorização causada pela obra pública e, pior, cobrou apenas dos proprietários lindeiros”, explicou.
Os últimos projetos do tipo foram apresentados entre 2014 e 2016. Foram quatro propostas solicitando contribuições para obras de pavimentação asfáltica, galerias pluviais e rede de esgoto na Vila Elisa, no Jardim Itaú e no Recreio Anhanguera, além da duplicação da Avenida Antônia Mugnatto Marincek. Nenhum dos pedidos chegou a ser votado, ou foram retirados pela própria Prefeitura ou não receberam parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
