Tributarista Fabio Calcini debate transição da Reforma Tributária em congresso do agronegócio
Especialista aborda desafios da regulamentação para o setor durante evento realizado nesta segunda-feira, 30
A fase de transição da Reforma Tributária já começa a produzir efeitos práticos para o agronegócio brasileiro e é tema de debate nesta segunda-feira, 30, durante a 6ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado no Hotel Renaissance São Paulo, na capital paulista.
O evento reúne especialistas do meio jurídico e representantes do setor produtivo para discutir os impactos da nova legislação sobre o agronegócio. A programação conta com palestra inaugural, mesa redonda e quatro painéis que abordam temas como segurança jurídica no campo, financiamento rural, incentivos à segurança climática, relações de trabalho no meio rural e os efeitos da Reforma Tributária sobre a cadeia produtiva do agro.
Fabio Calcini participa do painel "Regulamentação e Transição da Reforma Tributária", previsto para as 16h. A mesa conta ainda com a presença de Mayra Theis, Paulo Vaz e Renato Conchon.
Segundo o tributarista, o debate ocorre em um momento decisivo da implementação do novo sistema tributário brasileiro. A fase de transição das regras teve início em janeiro de 2026 e deve se estender até 2033, período em que empresas e produtores precisarão adaptar suas estruturas de apuração e planejamento tributário. “Caso a regulamentação já esteja publicada até a data do Congresso, a análise poderá se concentrar nos pontos que vierem a ser definidos, como o crédito presumido nas operações com produtor rural não contribuinte e os aspectos relacionados ao diferimento de insumos agropecuários. Se isso ainda não tiver ocorrido, a discussão tende a se concentrar nas dificuldades práticas de apuração desses créditos e na complexidade da aplicação do diferimento ao longo da cadeia produtiva”, explica Calcini.
Mestre e doutor em Direito do Estado, o advogado integra a Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e a Comissão de Direito Agrário e Agronegócio da OAB-SP. Para ele, um dos pontos sensíveis da reforma envolve o tratamento das operações de suspensão destinadas à venda para empresas que industrializam e exportam produtos do agronegócio. “Esse mecanismo é estratégico para a competitividade da cadeia exportadora do agro brasileiro, e qualquer alteração em sua aplicação pode gerar impactos relevantes para o setor”, observa.
A Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada como Emenda Constitucional em 2023, com o objetivo de simplificar o sistema de tributação sobre o consumo no país. Entre as principais mudanças está a substituição de tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. A proposta também prevê a criação de um imposto seletivo, voltado a determinados produtos.
Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio, o congresso reúne juristas, especialistas e representantes do setor produtivo de diferentes regiões do país. Entre as presenças confirmadas estão a senadora Tereza Cristina, Ingo Plögler, Renato Buranello e o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, responsável pela palestra inaugural.
Foto: Joel Silva
