Câmara aprova LDO com redução de R$ 334 milhões na previsão de receitas
Emenda de vereador, aprovada por unanimidade, prevê queda de R$ 2,6 bilhões para R$ 2,27 bilhões na arrecadação
Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram na manhã desta quinta-feira, 14, em sessão extraordinária, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, que havia sido rejeitada em sessão extraordinária no último dia 5. O assunto voltou à discussão porque o Legislativo não pode rejeitar a LDO, de acordo com a Constituição Federal.
Os vereadores aprovaram também, de forma englobada, 491 emendas, sendo duas delas apresentadas após a sessão que levou à rejeição. A primeira, apresentada pelo vereador Ricardo Silva (PDT), reduziu em cerca de R$ 334 milhões a previsão de receitas primárias (que não considera receitas de capital) da Prefeitura. A segunda, de autoria do vereador Maurílio Romano (PP), amplia a despesa em R$ 500 mil, ao destinar recursos para a Orquestra Sinfônica de Ribeirão Preto.
Na verdade, a emenda aprovada pelos vereadores reduz a previsão de receita deste ano - 2016 -, de R$ 2,68 bilhões para R$ 2,27 bilhões, diminuindo de 18,32% para 3,14% o crescimento previsto de receitas. No percentual de crescimento para 2017, de 2,191%, não houve alteração.
O projeto foi aprovado com um voto contra, do vereador Marcos Papa (Rede), e uma abstenção, da vereadora Gláucia Berenice (PSDB). “Votei contra porque a Prefeitura virou as costas para o processo (de votação da LDO) há três meses. A prefeita deixou o paciente ir para a UTI e agora está ligando para o Samu. Ela está empurrando o problema com operações de crédito”, disse Papa.
Já Gláucia disse que se absteve porque o projeto de LDO tem erros insanáveis. E apontou que a emenda não corrige. E que a correção deveria ser do Executivo. “Não conseguimos ver exatamente como corrigir porque não temos a memória de cálculo, não temos os dados financeiros. E quem estima a receita e fixa a despesa é o Executivo”, apontou a vereadora.
Para constar
A votação ocorrida na Câmara, no entanto, não deve prosperar no sentido de corrigir falhas apontadas na LDO, notadamente de receita superestimada, como cehgor a ser apontado pelo Observatório Social de Ribeirão Preto. Isso porque a prefeita deve vetar, por inconstitucionalidade, a emenda que reduz a previsão de receita. E muito provavelmente vetará as demais.
“Estamos consertando ou tentando consertar esse valor. Se não se consegue mudar sua estrutura, nossa tentativa é consertar ou tentar consertar”, disse o autor da emenda, Ricardo Silva. “As emendas não resolvem tudo. Nem tudo está solucionado” disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Cícero Gomes da Silva.
Ninguém assumiu que exista um acordo, mas se a prefeita vetar as emendas, os vereadores devem derrubar o veto. Restará à Administração Municipal entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O líder do governo na Casa, Genivaldo Gomes (PSD), também presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributártia, afirmou que se o veto ocorrer os vereadores analisarão. E assegurou que não houve acordo para aprovar ou para rejeitar o veto.
Quatro sessões
Para aprovar a LDO, mesmo com risco de inconstitucionalidade, a Câmara realizou quatro sessões extraordinárias. A primeira foi na terça-feira, 5, quando foi encerrada no meio da discussão por ter acabado o prazo da sessão. Na quinta-feira, 7, outra extraordinária foi realizada, mas os 19 vereadores votaram contra o projeto.
Nesta quinta-feira, 14, foram realizadas duas extraordinárias, já que o projeto precisa de duas discussões. Na primeira foram votados o projeto original e as emendas e na segunda, a redação final.
Em análise
Questionada sobre a possibilidade de vetar principalmente a emenda que prevê redução de receitas, a Prefeitura respondeu, em nota, que analisará todas as proposituras feitas pela Câmara. Veja a íntegra da nota:
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um projeto que tem prazo legal para ser protocolado e foi entregue à Câmara Municipal em abril. Faz parte de uma das três peças orçamentárias e o prazo foi cumprido legalmente pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.
Com a aprovação da LDO pelo Poder Legislativo e, após ser enviada oficialmente para a Prefeitura, serão realizados todos os procedimentos técnicos e jurídicos para a elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual.
Apesar de ainda não ter recebido a LDO aprovada e ter tomado conhecimento apenas pelas informações divulgadas pela imprensa, a Administração Municipal destaca que todas as proposituras feitas pelo Legislativo serão analisadas tendo como foco o benefício da população.
Vale destacar que a LDO estabelece as regras, determinando metas e prioridades, para a elaboração do orçamento público. A LDO é uma obrigação prevista na Constituição Federal, assim como o PPA - Plano Plurianual - e a LOA - Lei Orçamentária Anual.
Este conjunto compõe o Ciclo Orçamentário obrigatório nos entes públicos, contendo cada qual um papel no tempo, ou seja, o PPA estabelece os objetivos, diretrizes e metas para um período de 4 anos; enquanto que a LDO define as prioridades e metas para elaboração do orçamento anual, e a LOA o orçamento propriamente dito definindo a despesa pública e seus limites.
Sua importância está na avaliação conjuntural da capacidade de realização das diretrizes estabelecidas no PPA, norteando o gestor público quanto às metas a serem alcançadas, priorização e limitações em caso de um cenário não favorável.
As metas fiscais são decorrentes da projeção da arrecadação do ente público, que é composta de recursos próprios e dos convênios estaduais e federais.
Quanto à provável queda na arrecadação municipal como consequência da atual crise econômica brasileira, a LDO prevê critérios e normas de controle, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal determinando ao gestor municipal o freio nas despesas para o equilíbrio das contas públicas.
Desta forma, a projeção das receitas e das metas fiscais quando da elaboração do projeto de LOA - Lei Orçamentaria Anual - será devidamente atualizada com os dados do 1º semestre de 2016, de modo que, o gestor municipal tenha a projeção das receitas mais fiel possível à realidade econômica da cidade e do país.
Coordenadoria de Comunicação Social
Atualizada às 15h08 para acrescentar informações
Atualizada às 16h38 para acrescentar resposta da Prefeitura
Foto: Guto Silveira
