Câmara acolhe veto da Prefeitura e derruba projeto sobre gastos com publicidade
Veja o que mais foi discutido na Câmara de Ribeirão Preto nessa terça-feira, 12
Na sessão desta terça-feira, 12, a Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto acolheu o veto da Prefeitura sobre o projeto de lei que reduz os gastos com publicidade na administração municipal.
De autoria da vereadora Gláucia Berenice (PSDB), a proposta visa, principalmente, os gastos da administração direta do poder Executivo, ou seja, os órgãos ligados diretamente à Prefeitura, como secretarias e gabinete do prefeito.
A intenção é que o Executivo minimize os excessos de gastos com esse fim e que tenha mais controle sobre esse tipo de atividade, que é custeada com recursos do orçamento público.
Porém, segundo a Prefeitura, o projeto é inconstitucional. Na justificativa, o governo alega que a proposta avança sobre os princípio da repartição dos três poderes.
"De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário indicar medidas administrativas ao prefeito [...], isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatório para o Executivo; o que não pode, é prever situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência a atribuição", descreve a Prefeitura usando uma citação do jurista Hely Lopes Meirelles.
Além disso, o governo alega que o projeto infringe a competência privativa do chefe do poder Executivo no que se refere ao estabelecimento de prioridades e direcionamento dos recursos públicos. Isso porque, a proposta de Gláucia fixa o valor que pode ser gasto com propaganda com os investimentos. Dessa forma, o gasto com publicidade da Prefeitura corresponderá a 0,15% do investimento comprovado no ano.
A autora do projeto, e companheira de partido do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), Gláucia Berenice, fez uso da tribuna para defender a derrubada do veto. Segundo a parlamentar, se a Prefeitura encaminhasse um veto parcial, ela o teria acolhido.
"Não trago essa questão para quem está no poder agora. Precisamos fazer uma leitura história. Desde Getúlio Vargas, o poder é exercido de uma forma unilateral pelo presidente, governador e pelo prefeito. Há uma tendência a trazer uma visão pessoal dos atos administrativos", comentou Gláucia.
Já o vereador Orlando Pesot (PDT), avalia que o tema é de exclusividade do poder Executivo.
"Sou totalmente contra. Vou pedir voto favorável ao veto, por uma questão de constitucionalidade. Um projeto percente, exclusivamente, ao prefeito. Ele tem autonomia para gastar essa verba. E cabe a nós para fiscalizar", argumentou Pesoti.
Antes do início da votação, o líder do governo na Câmara, André Trindade (DEM), declarou que a orientação do governo era que os vereadores acatassem ao veto.
Votaram a favor do veto da Prefeitura:
André Trindade (DEM), Alessandro Maraca (MDB), Elizeu Rocha (PP), Igor Oliveira (MDB), Isaac Antunes (PL), Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Maurício Vila Abranches (PTB), Maurício Gasparini (PSDB), Nelson das Placas (PDT), Orlando Pesoti (PDT), Otoniel Lima (PR), Paulinho Pereira (CID), Paulo Modas (PROS), Rodrigo Simões (PDT) e Waldyr Villea (PSD).
Votaram contra o veto da Prefeitura:
Adauto Marmita (PL), Gláucia Berenice (PSDB), Jean Corauci (PDT), João Batista (PP), Jorge Parada (PT), Luciano Mega (PDT), Boni (Rede), Renato Zucoloto (PP) e Marcos Papa (Rede).
Royalties
O projeto de lei para o recebimento de verba proveniente dos royalties do petróleo, da Prefeitura, foi aprovado. O município deverá receber uma parte do montante arrecadado com a cessão onerosa das bacias de exploração do pré-sal. O montante gira em torno de R$ 8 milhões, sendo R$ 5 milhões para a coordenadoria de limpeza urbana.
Trote solidário
Foi aprovado um projeto dos vereadores Rodrigo Simões (PDT) e Marocs Papa (Rede) que proíbe o trote violento ou vexatório nas vias públicas da cidade. Segundo Papa, o projeto visa incentivar o trote solidário no município.
O texto proíbe trotes com raspagem de cabelo, pintura, coleta de dinheiro em semáforos, ou quaisquer atos discriminatórios, violentos ou vexatórios. O texto estipula uma multa de R$ 26 mil ao diretório acadêmico e aos envolvidos.
O vereador Rodrigo Zucoloto (PP), contudo, acredita que a medida já é prevista em lei."Eu já entendo que isso é crime, nós jogamos uma responsabilidade de fiscalização nas costas da prefeitura que não dá conta nem de fazer a obrigação dela"
Foto: Allan S. Ribeiro/Câmara Ribeirão
