Em carta, comerciantes pedem que Câmara não libere o comércio informal
Entidades são contra a constituição da Comissão Especial de Estudos (CEE) dos Ambulantes
Diversas entidades assinaram na tarde desta segunda-feira, 18, uma carta direcionada à Câmara Municipal de Ribeirão Preto contra a constituição da Comissão Especial de Estudos (CEE) dos Ambulantes. Em reunião na Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), os comerciantes disseram que vereadores têm a intenção de liberar o comércio informal no Centro.
As entidades cobram que as leis que combatem o comércio ilícito devam ser cumpridas, como a legislação que proíbe ambulantes de atuarem em um raio de 300 metros da Praça XV e 200 metros de diâmetro do Centro Popular de Compras (CPC). Ao todo, 17 entidades assinaram o documento que será enviado à Câmara.
“Estamos fazendo o ofício para deixar claro que as entidades estão unidas contra esse movimento. Não somos contra o trabalho de ninguém, mas o problema é que precisa deixar claro o que pode e o que não pode fazer”, comenta a presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto, Santa Regina Pessoti.
Já o presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp), Paulo César Garcia Lopes, diz que a atitude dos vereadores de discutirem o tema é motivada por interesses políticos e acredita que a discussão pode criar um conflito entre os comerciantes e os trabalhadores que atuam de maneira informal.
“Temos uma classe monstruosa desempregada e estamos batalhando para retomar o emprego. Esse é um caminho equivocado. É uma forma perigosa de fazer um conflito. Estamos aqui pra chamar atenção, porque é um assunto muito sério, se começarem a pensar em algumas liberações, como se fosse uma coisa normal”, aponta Lopes.
Na rua, os ambulantes reclamam da burocracia para legalização, e das dificuldades de conseguirem um emprego em meio à crise econômica no País. Um vendedor ambulante entrevistado pelo Portal Revide, que não quis se identificar para não ficar “marcado pelas autoridades”, disse que concorda com a necessidade de se legalizar, porém aponta dificuldades.
“Gostaria que facilitassem para nós podermos trabalhar. Não acho justo eu não pagar imposto e o rapaz ali na frente na loja dele ter de pagar. Mas tudo é muito burocrático, se tivesse uma taxa que estivesse nas minhas possibilidades eu pagaria, porque hoje, a minha carteira de trabalho é esse carrinho aí”, afirmou o homem, que vende picolés.
Segundo a Acirp, atualmente 1,5 mil estão cadastrados na Prefeitura como vendedores ambulantes, e muitos optaram pela atividade em razão da crise no município, já que nos últimos 12 meses, o comércio perdeu mais de 5 mil vagas de emprego. A entidade informa que disponibiliza meios para regularização destas pessoas, como parcerias com o Sebrae, além de apontar que o centro de compras da Rua Amador Bueno seria uma possibilidade para atuação do ambulantes.
Entenda
A discussão sobre a criação de uma CEE na Câmara para discutir a situação dos ambulantes em Ribeirão Preto começou na volta do recesso do começo do ano, em razão de denúncias de trabalhadores informais que estariam sendo impedidos de trabalharem no Centro pela Fiscalização Geral, inclusive com casos de atos de violência praticados pelos agentes.
A Câmara chegou a fazer uma reunião pública, no dia 16 de agosto, para discutir o tema, em que alguns vereadores, como Adauto Marmita (PR), que seria o presidente da comissão, disse que seria favorável à regularização dos ambulantes que vendessem produtos como milho e churros e não equipamentos que seriam falsificados e fruto de contrabando.
O projeto chegou a entrar na pauta no último mês, mas foi retirado após pressão dos comerciantes, No entanto, na última semana, voltou a ser discutido na Casa. Na carta, os comerciantes rebatem a atitude. “Como podemos entender como isenta uma comissão cujo presidente já indica seus objetivos, que são totalmente contrários à lei existente?”, questionam na carta.
Leia a carta na íntegra:
Ribeirão Preto, 18 de setembro de 2.017.
Prezado Vereador.
Referente: CEE dos ambulantes
As entidades abaixo assinadas, que representam conjuntamente milhares de empresários e mais de uma centena de milhares de trabalhadores, vem, novamente, solicitar aos nobres edis que posicionem-se de forma firme em defesa da legalidade e dos cidadãos, empregados e empregadores, que lutam diariamente por sua subsistência e sobrevivência cumprindo as leis que regulam a atividade econômica, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais e por isso solicitamos do Senhor, que como representante do povo e como agente público responsável pela defesa da legalidade, que vote contra a constituição da CEE dos ambulantes, que com apoio de um pequeno número de vereadores volta à pauta dessa Câmara Municipal.
Com este pedido exercemos nosso dever e nosso direito de defender os interesses de nossos representados, mas neste caso em particular temos convicção de que agimos pelo bem de nossa cidade. Entendemos que ao contrário do que menciona o requerimento da CEE, a questão central do debate não está na “necessidade de estudar mecanismos de organização e entendimento entre comerciantes e ambulantes”, mas sim na defesa das leis, que regram a vida em sociedade, atendendo ao interesse público.
Entendemos que o interesse público está fartamente representado nas leis que regulam as atividades econômicas e também o trabalho dos ambulantes. Leis essas que devem ser cumpridas por todos e que contemplam o combate ao comércio ilícito, a defesa do consumidor, a proteção da sanidade dos alimentos, a obrigatoriedade de pagamento de impostos, a defesa dos direitos dos trabalhadores, como salário, previdência, férias, 13º, FGTS e o correto pagamento dos impostos e taxas entre outras obrigações das atividades legais.
Outras leis, também buscando o interesse público, regulam a atividade econômica, incluindo os ambulantes, com o propósito de organizar a cidade e preservar o ambiente urbano, o patrimônio histórico e paisagístico, o direito de livre circulação e até para proteger as crianças, como algumas leis que proíbem certas atividades, incluindo ambulantes, perto das escolas. Leis que vem ao menos desde 1932 e que foram enviadas ao senhor em nossa mensagem passada.
Mais uma vez dizemos: não temos nada contra os mais de 1.500 ambulantes que estão cadastrados na Prefeitura e que, cumprindo a lei, exercem seu legítimo direito de trabalhar. Ribeirão Preto ainda tem inúmeras possibilidades de trabalho para ambulantes. Na maior parte da cidade esse trabalho é permitido.
Existe uma crise econômica, em grande parte de origem política, que quebrou milhares de empresas e eliminou dezenas de milhares de empregos em Ribeirão Preto. Estimamos mais de 30.000 desempregados, sendo que apenas no comércio mais de 5.000 empregos foram eliminados nos últimos 12 meses. Mas a crise não é desculpa para a ilegalidade. Felizmente, a imensa maioria dessas pessoas, ex-empresários e trabalhadores desempregados, lutam dentro da lei por sua sobrevivência. Muitos se tornaram MEIs, Micro Empreendedores Individuais, são mais de 40.000 em Ribeirão Preto, e exercem legalmente diversas atividades econômicas, inclusive como ambulantes registrados na prefeitura.
Por isso nos preocupa a defesa feita na imprensa, pelo proponente e possível Presidente da CEE, de mudança das leis, incluindo do patrimônio histórico, liberando ambulantes de alimentos no calçadão e da atuação de ambulantes “mais para baixo”, em referência a popular baixada, em total confronto com várias leis existentes. O requerimento anterior para essa CEE, já nos preocupou muito, pois assumia a defesa de quem estava descumprindo a lei, inclusive invertendo a realidade ao acusar os agentes públicos, que no exercício de sua obrigação são humilhados e agredidos fisicamente por ambulantes ilegais, fatos fartamente documentados pela imprensa, de praticarem violência desnecessária.
Como podemos entender como isenta uma Comissão cujo presidente já indica seus objetivos, que são totalmente contrários à lei existente? Como podemos considerar como neutra uma CEE cujo pedido anterior abrigava diversos “Considerandos” que justificavam a ação dos ambulantes ilegais?
Prezado vereador, mais uma vez pedimos que o senhor, como homem público, que jurou em sua posse defender a Constituição e as Leis Nacionais, e também como cidadão, que deseja que sua família viva em uma sociedade e em uma cidade onde o interesse público se sobreponha à vontade de minorias, vote contra essa CEE, pois parece-nos que ela estimula movimentos e ações que vão contra o interesse da imensa maioria da nossa população.
Respeitosamente,
Dorival Balbino de Souza
Presidente da ACIRP, Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto
Santa Regina Pessoti Zagretti
Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto
Paulo César Garcia Lopes
Presidente do SINCOVARP, Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto
Sebastião Fernandes Lourenço
2º Tesoureiro do SICORP, Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e região
Hugo Leonardo da Silva
Presidente do SINPRAFARMA, Sindicato dos empregados no comério atacadista e varejista de farmácias, drogarias, farmácias de manipulação, homeopáticos, alopáticos, essências, florais e produtos naturais, distribuidoras de medicamentos e produtos farmacêuticos de Ribeirão Preto e municípios da base territorial.
Paulo Donizette da Silva
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Móteis, Restaurantes, Bares e Fast-Foods de Ribeirão Preto e Região
Guilherme Feitosa
Diretor Regional do CIESP, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
Carlos Eduardo Nascimento Alencastre
Presidente da AEAARP, Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto
José Batista Ferreira
Diretor Regional do SINDUSCON, Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de SP
Paulo César Garcia Lopes
Presidente da CDL, Câmara de Dirigentes Lojistas de Ribeirão Preto
Márcio Minoru Garcia Takeuchi
Presidente do Conselho do Observatório Social em Ribeirão Preto
Marcos Zeri Ferreira
Presidente da AMEC, Associação dos Amigos, Moradores e Empresários do Centro de Ribeirão Preto
Maria Helena Tanaka Lazari
1ª Secretária do Sindicato dos Securitários de Ribeirão Preto
Carlos Frederico Marques
Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Ribeirão Preto
Hélio Luis da Silva
Presidente do Sindicato dos Bancários de Ribeirão Preto
Wilson dos Santos
Presidente da ABIGRAF - Seccional de Ribeirão Preto
Bernadete de Araúdo
CONSEG 1 - Centro de Ribeirão Preto
Yussif Ali Mere Júnior
Presidente do SINDRIBEIRÃO, Hospitais, Clínicas e Laboratórios
Notícia atualizada às 7h45 de 19 de setembro de 2017, para atualização da carta enviada pela assessoria de imprensa.
Foto: Leonardo Santos
