Em Franca, prefeitura e entidades assistenciais entram em embate
Ministério Público acredita que município usurpou prerrogativas de conselho para destinação de recursos para entidades
Uma ação da Prefeitura de Franca, que visava reservar vagas em entidades assistenciais e na administração municipal para crianças em situação de risco e deficientes físicos foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
De acordo com decisão da 2ª Vara do Trabalho de Franca, o município “usurpou” a prerrogativas do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.
A história começou em 2017, quando a Prefeitura de Franca publicou dois projetos de Lei para reservar vagas para menores em situações de risco e pessoas com deficiência em entidades que recebem recursos provenientes do município.
No entanto, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), entidades assistenciais do município que já haviam sido designadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes passaram a ser prejudicadas por atraso de repasses, que, inclusive, teria ocasionado no encerramento de um projeto que deixou de atender 150 crianças, em julho de 2017.
Segundo a promotoria, o conselho elegeu um rol de entidades aptas a desenvolverem projetos sociais que minimizassem as carências de crianças e adolescentes de Franca e informou ao município dos projetos selecionados.
A decisão da juíza da Eliana dos Santos Alves Nogueira determinou que sejam transferidos os valores do Fundo para a implementação dos projetos aprovados pelo Conselho. Ao todo, 11 entidades assistenciais de Franca serão beneficiadas.
A Prefeitura de Franca lamentou a decisão do TST e informou que vai recorrer, para poder manter a proposta. Isso porque, acredita que as ações que vinham sendo tomadas pelo município eram pioneiras, por entender que atendia com mais precisão menores em situação de risco.
“[...] a Prefeitura de Franca vem por meio desta esclarecer que tivemos uma iniciativa pioneira. Nunca houve antes reserva para os menores em situação de risco. Garantimos que 20% das vagas fossem destinados a eles e 5% para deficientes. Os outros 75% seriam para qualquer jovem da comunidade poder ter a experiência de trabalhar na prefeitura. São filhos dos trabalhadores, que também merecem uma chance. O Ministério Público do Trabalho rejeitou. Vamos entrar com um mandado de segurança e tentar manter a nossa proposta, que consideramos justa e inovadora”, afirma em nota enviada à reportagem do Portal Revide.
Foto: divulgação - prefeitura de Franca
