Governo de SP aprova Projeto de Lei que proíbe a oferta de empréstimos por telefone
Medida é valida para aposentados e pensionistas; o descumprimento da Lei pode gerar multa de até R$ 58 mil
O governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado Alex de Madureira (PSD), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar, por meio da ligação telefônica, contratos de empréstimos para aposentados e pensionistas. Informação foi divulgada no Diário do Estado de São Paulo da última quinta-feira, 25.
Dessa forma, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, não podem, de maneira direta ou intermediada, celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, que não tenham sido solicitados pelos aposentados e pensionistas.
"A celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato", frisa o documento.
Por outro lado, as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que interessados solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação.
Se as instituições e a sociedade de arrendamento mercantil descumprirem a Lei, as empresas financeiras devem pagar a multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), ou seja, cerca de R$5.818. Porém, se as atitudes forem consideradas abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor, a multa pode ser dobrada até chegar em 2 mil UFESPs, (R$58 mil) – até novembro deste ano de 2021, cada UFESPs vale R$29,09.
Ainda conforme prescrito no projeto, Madureira enfatiza que as ligações geram reclamações nos órgãos de defesa ao consumidor, além de que as formas de vendas feitas buscam facilitar um processo inexistente.
"Muitos dos que adquirem o referido produto bancário não entendem completamente os juros, as taxas, o prazo e suas implicações. As ligações ativas têm uma linguagem carregada de facilidades que não existem, e que acabam levando muitos idosos a contratarem serviços aos quais não contratariam em condições diferentes. O objetivo deste projeto é combater as abordagens sedutoras e agressivas dessas instituições que desrespeitam o Código do Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso".
Aprovação
No dia 26 de outubro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) permitiu a tramitação, e no dia 27, a Lei foi aprovada. Desde então, o projeto aguardava aprovação final do governador João Dória (PSDB).
Imagem: Site/Governo do Estado de São Paulo
