Imóveis abandonados poderão ser confiscados em Ribeirão Preto
Por meio de decreto, prefeitura pode arrecadar unidades com inadimplência de pagamento de IPTU por mais de cinco anos
Por meio de um decreto publicado nesta semana no Diário Oficial, a Prefeitura de Ribeirão Preto poderá confiscar imóveis urbanos que estejam em situação de abandono, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio.
O abandono deverá ser constatado pelo não pagamento dos ônus fiscais sobre a propriedade predial e territorial urbana, como o IPTU, pelo período de cinco anos, bem como pela total falta de uso, deterioração física e inexistência de manutenção sistemática do imóvel.
A medida está prevista no Decreto nº 145, publicado na segunda-feira, 10, no DO, e pretende garantir o cumprimento do princípio da função socioeconômica da propriedade urbana.
A Secretaria de Planejamento e Gestão Pública ficará responsável por coordenar os procedimentos administrativos e formar uma comissão especial para tratar da arrecadação dos imóveis abandonados.
A comissão será composta por um representante do Departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública e respectivo suplente; um representante do Departamento de Tributos Imobiliários da Secretaria da Fazenda e respectivo suplente; um procurador municipal, e respectivo suplente, além de um presidente.
Foto: Prefeitura Ribeirão Preto/ FL Piton
