Justiça acata recurso da Acirp contra reajuste da taxa de licenciamento ambiental
Associados da entidade não poderão sofrer cobrança da Cetesb de valor diverso ao modelo anterior
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acatou o recurso da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) contra o reajuste da taxa de licenciamento ambienta pelaCompanhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
De acordo com a determinação proferida no dia 25 de fevereiro, a empresa que for associada à entidade, independentemente da data de filiação, não poderá sofrer cobrança de valor diverso do modelo anterior nem diferença a ser recolhida, mesmo para aqueles que ingressaram pedido de revisão de valor antes da decisão, uma vez que o montante recolhido já está nos termos de cobrança definidos anteriormente.
A Acirp havia obtido anteriormente, em outubro de 2018, uma liminar favorável contra os aumentos por considerá-los ilegais e abusivos. "Houve casos em que o acréscimo ultrapassaria em mais de 5000% o valor vigente. A decisão, porém, foi cassada em agosto de 2020", informou a associação em nota.
Diante disso, em fevereiro deste ano, a Acirp entrou com mandado de segurança coletivo contra a Cetesb para garantir a manutenção das taxas já praticadas. A decisão de antecipar a tutela recursal foi da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP, que entendeu que os valores devidos pelos associados da ACIRP pela expedição das licenças ambientais sejam cobrados segundo modelo anterior até a nova decisão.
A Acirp informou que os associados que tiverem interesse em receber o documento de comprovação de regularidade com a Associação e todas as orientações necessárias podem entrar em contato pelo telefone (16)m3512-8000 ou pelo e-mail [email protected].
Foto: F.L. Piton/ Prefeitura de Ribeirão Preto
